Responsabilidade

RESPONSABILIDADE CIVILNAS RELAÇÕES DE CONSUMO A PROBLEMÁTICA DOS ACIDENTES DE CONSUMO a) Última etapa da evolução da responsabilidade civil b) O risco do empreendimento c) A sistemática do CDC – fato do produto e do serviço e vício do produto ou do serviço – distinção FATO DO PRODUTO a) Art. 12 do CDC “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação e acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” CASO EXTRA João adquiriu vidros na loja X, fabricados por Indústria Y, para coloca-los na janela de sua casa. Atendidas as regras técnicas para instalação do referido material, uma semana depois o vidro veio a estilhaçar-se sem uma causalidade externa aparente, tão pouco por conduta do próprio comprador. O evento causou ferimentos no rosto da esposa de João, que necessitou de internação hospitalar por 10 dias. Quem pode pleitear indenização, contra quem, com que fundamento e em que prazo? Resposta fundamentada. O QUE É DEFEITO a) O 1§ do art.12 do CDC “O produto é defeituoso quando não oferece a SEGURANÇA que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as…

Direito Civil IV Teoria Geral dos Contratos Explique o que é vicio redibitório e quais são os seus principais efeitos. Estabeleça um comparativo entre os costumes e a boa Fe na confecção de um contrato bilateral. Vício Redibitório : É o defeito oculto de que portadora a coisa objeto de contrato, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou lhe prejudica sensivelmente o valor. (art. 441 CC/02). Efeitos dos Vícios Redibitórios:Art. 441: Constatando a existência de vício…

Serra - SP, endereço que indica onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação de INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS e ESTÉTICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de “Mexemexe Liquidificadores Ltda, CNPJ 0000.100000.00000, com endereço à Rua Santa Madalene, 229 – Parque Novo Mundo – São Paulo - SP, pelos fatos e fundamentos que adiante seguem: 1. LIMINARMENTE Nos termos da Lei nº 1.060/50, requer-se o benefício da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XXX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – MATO GROSSO, Processo nº XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, que move em face de XXXXXXXXXXXXX, também qualificada nos autos do processo por meio de seu advogado e estagiários, com endereço profissional estampado no rodapé, onde indica para receber as intimações de estilo, vem com o devido respeito à presença de Vossa…

Direito do Consumidor Tema: Vício do Produto Marcos Pereira adquiriu 11 peças mobiliárias de cana da índia. Alguns meses após, foi apurado, por técnico qualificado, que um dos móveis estava afetado por parasitas, razão pela qual o consumidor buscou obter devolução do dinheiro, não obstante a empresa fornecedora tivesse se prontificado a substituir a peça viciada. Assiste razão ao consumidor, considerando a diligência da empresa fornecedora no sentido de trocar a mencionada peça…

lucrativos e econômicos, matriculada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o n. xxxxxxxxxxx, CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxxxxx, sediada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada, na forma de seu Estatuto, por sua Diretora-Presidente, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portadora da Identidade n.º xxxxxxxxxx e do CPF n.º xxxxxxxxxxxxxxx, por sua procuradora assinada, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no art. 300 e…

Questão : Tiago adquiriu, da Magnum Eletrônica Ltda., aparelho portátil de rádio e reprodutor de CDs, pelo preço de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Passados quatro meses da compra, Tiago, sem ter antes procurado o serviço de atendimento ao consumidor da Magnum Eletrônica, dirigiu-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória e ali aforou ação visando ao recebimento de indenização, porque desde o momento da compra havia percebido que a antena externa do aparelho estava danificada, o…

tentativa de conciliação administrativa, Gláucio distribuiu a respectiva ação indenizatória em 30 de Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica, Gláucio argumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescrição de 5 (cinco) anos. * Código Brasileiro de…

SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em01/04/2014, DJe 07/04/2014 Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação de vícios ocultos e defeitos de fabricação em veículo adquirido zero quilômetro. Perícia judicial realizada. Utilização em condições severas. Nexo de causalidade inexistente. I- Consta dos autos que a parte recorrente adquiriu veículo zero quilômetro e, após certo tempo, constatou a existência de vícios ocultos e defeitos de…

Vossa Excelência, por meio de seu procurador legalmente constituído, com endereço profissional no rodapé desta, onde recebe notificações de estilo, apresentar a CONTESTAÇÃO à ação de indenização interposta por MARIA JOSÉ, já qualificada, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos PRELIMINARMENTE DOS FATOS Alega a parte autora que adquiriu um produto portátil de Rádio e reprodutor de CD’s, pelo valor de R$ 400,00…