Direito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO__JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO

MAGNUM ELETRÔNICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 58996.089, com sede na Rua do Avião, nº 588, CEP 75060-030, setor Novo Mundo, nesta Capital, neste ato representada por seu sócio gerente Sr. ANTÔNIO SILVEIRA, portador da cédula de identidade nº 5798565, inscrito no CPF sob o nº 051.358.589-88, vem diante de Vossa Excelência, por meio de seu procurador legalmente constituído, com endereço profissional no rodapé desta, onde recebe notificações de estilo, apresentar a

CONTESTAÇÃO

à ação de indenização interposta por MARIA JOSÉ, já qualificada, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos

PRELIMINARMENTE
DOS FATOS

Alega a parte autora que adquiriu um produto portátil de Rádio e reprodutor de CD’s, pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) da Requerida. Afirma ainda que posteriormente foi constatado que a antena estava quebrada o que a impossibilitou de manuseá-lo. Objetivando o recebimento de indenização, a Autora ajuizou ação perante este Juizado. Ressalta-se que sequer procurou o Serviço de Atendimento ao Consumidor inicialmente.

I - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Em que pesem as alegações da Autora, o pedido formulado na presente ação estão fadados à total improcedência por estarem dissonantes da realidade fática em que estão inseridas a parte, e ainda, pela falta de amparo do melhor direito aplicado à espécie, como se demonstrará a seguir. Inicialmente há que ressaltar que o pedido formulado pela Autora é carecedor de ação, vez que é juridicamente impossível. A Requerente confessa,