Contestação De Ação De Indenização Por Vicio Em Produto C

retribuição. São elementos essenciais da locação de coisas: Consentimento válido: é a manifestação recíproca de acordo entre os contraentes, com o intuito de obrigar-se, cada um, a certa prestação em relação ao outro. O contrato será inválido se apresentar vício de consentimento (erro, dolo etc.). Particularidades: o usufrutuário pode alugar o bem dado em usufruto (por exemplo: o pai pode alugar o bem do filho menor); o tutor ou curador pode alugar bem do tutelado ou curatelado; o…

Marituba, Estado do Pará, CEP: 67.200-000, vem, com o devido acatamento e respeito, à presença de V. Exa., por meio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, (instrumento de procuração em anexo), ajuizar a presente demanda AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPF/MF sob o n.º 01.149.953/0001-89, estabelecida na…

pública, utilidade pública, ou por interesse social. A indenização neste caso se da mediante prévia e justa indenização em dinheiro. “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição” (art. 5º, XXIV da CF). “As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro” (art. 182, §3º da…

ilimitado o número de contratos inominados (numerus apertus). 6) Quanto à ação ou quanto a sanção (R - ação real contra quem indistintamente detiver a coisa - "erga omnes" - contra todos; P - ação pessoal contra determinado indivíduo, o sujeito passivo da relação jurídica) Os Direitos Reais, através da ação real, podem ser exercidos contra qualquer pessoa que detenha ou possua injustamente a coisa, enquanto que a ação pessoal é dirigida somente contra quem figura na relação jurídica…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 275 do Código de Processo Civil e, artigos 6°, incisos VI, VII e VII, 14, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO PELO RITO SUMÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n°.04.206.050/0028-09, com sede na Avenida Governador José Malcher, n°. 2803-A, Bairro…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROFESSORA: VIVIANE CONTATO TEMA: AÇÃO RESCISÓRIA BIBLIOGRAFIA: http://www.ambito-juridico.com.br/site/ ALUNOS: FÁBIO ROGÉRIO RIBEIRO DA CUNHA RA: 21030431 DOUGLAS HENRIQUE SOARES SILVA RA: 20130766 Aspectos Introdutórios Sobre o instituto em apreço, pode-se dizer que se trata de uma de uma ação de conhecimento especial que tem por objetivo a preservação da ordem jurídica positiva e tem natureza constitutivo- negativa

a) O que caracteriza o ato-fato jurídico é tratar-se de ato humano avolitivo que entra no mundo jurídico como fato. b) No ato-fato jurídico a vontade do agente não integra o suporte fático, razão pela qual o louco pode praticá-lo eficazmente. c) O ato-fato é um fato natural a que se atribui os mesmos efeitos dos atos humanos. d) No ato-fato é irrelevante que o agente queira ou não praticar o ato, bastando que o pratique para que o ato exista e produza efeitos. PLANO DE AULA…

obtenção de lucros. Para desempenhá-la e angariar os referidos lucros, o empresário ou sociedade empresária assumem riscos e colocam à disposição da coletividade produtos e serviços. Consideram-se riscos à atividade empresarial as variações econômicas decorrentes do mercado ou do governo, a não aceitação de um produto pelos consumidores, os vícios de serviço, as taxas de juros elevadas, as dificuldades em obtenção de matéria-prima etc. Esses riscos podem levar o empresário à insolvência,…

: 1 - Assinale a alternativa incorreta: a. O Código Civil atual resultou de um processo de elaboração legislativa que se desdobrou em várias fases, no curso de 92 anos; b. Compreendia o Código de 1916 duas partes, uma geral e outra especial; c. A parte geral do atual código civil tem 232 artigos, dividida em três livros. d. A parte especial do Código compreende quatro livros : Obrigações; Empresa; Família e Sucessões. Semana 2 Caso concreto(1): Em plena Copa do Mundo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 07º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL - RIO DE JANEIRO Proc. nº: 0211541-53.2014.8.19.0001 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA COSTA, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que move em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, vem por seus advogados, in fine assinados, tendo em vista a r.sentença de fls. , vem apresentar seu RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, e no prazo do artigo 508, pelos fundamentos expostos, esperando, após exercido o