Contestação De Ação De Indenização Por Vicio Em Produto C

“natural”, e foi informado que a única água seria essa (quente), se quisesse, senão poderia reclamar no caixa para troca de produto. O reclamante, chateado com o atendimento, não aceitou. Foi então que o reclamante se dirigiu até o caixa para obter a devolução do dinheiro e o caixa informou que a casa não faz devolução de dinheiro e que era para o reclamante escolher outro produto no mesmo valor. Absurdo!! O caixa chegou ainda a dizer que “ ... a água fica gelada com algumas…

347, de 24 de julho de1985, vem propor contra o HOTEL FAZENDA MATA VIRGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 55.859.336/0023, com sede administrativa nesta cidade, na Rua Martinho Lutero, 1000, Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS 1º. A requerida, sem o devido estudo de impacto ambiental, iniciou a construção de um prédio em alvenaria de 22.000 (vinte e…

executivo) Ação: É o direito subjetivo de exigir (poder\dever) do estado a solução do conflito. Quando há um litígio, é necessário exigir uma resposta do estado. Processo: É o instrumento pelo qual o estado exerce a jurisdição Procedimento: É o encadeamento de atos voltados para a solução do conflito, é o caminho mais adequado para a solução. OBS Processual penal e civil podem se confundir em algumas situações, como por exemplo uma briga de trânsito (lesão corporal e indenização)…

Processo n. 125.13.005520-8 LEONARDO GASPARINI, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com BOA VISTA SERVIÇOS S/A, por seu procurador legalmente constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se acerca da Contestação apresentada pela Demandada, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer. Iniciemos a réplica com a definição do termo “cadastro”, de acordo com o Dicionário Michaelis da Língua Portuguesa:…

cédula de identidade R.g.nº inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado neste Estado de São Paulo na , vem por sua advogada que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo na Rua , perante Vossa Excelência, propor ação de AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica com sua sede na Rua Praça Alfredo Egydio de Sousa Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio,…

devedor no vencimento para que esse efetue o pagamento, por isso, são chamados de título de apresentação. QUESTÃO OBJETIVA: As principais características de um título de crédito cambial são: A) literalidade, forma, causa. B) forma, causa, abstração. C) negociabilidade, autonomia e literalidade. D) modelo, cártula, autonomia SEMANA 2 Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Antônio emitiu uma nota promissória em favor de Bernardo, que circulou através de diversos endossos até chegar…

exercem erga omnes, ou seja, contra todos que devem abster-se de molestar o titular. Surge daí o direito de sequela ou jus persequendi, isto é, direito de reivindicar, perseguir (ação real). O direito real se grava, adere à coisa. Ex. servidão- seja quem for o proprietário do prédio serviente deverá suportar a servidão. c) Princípio da publicidade ou visibilidade: Os direitos reais sobre imóveis só se adquirem com o registro (art. 1.227), no Cartório de Registro de Imóveis. Sendo…

Análise de Acórdão nº. 70040011439 – TJ/RS O caso exposto trata-se de recursos de apelação interpostos por ANA CARRER SENTER e KONRAD CAXIAS COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA em desfavor a sentença que julgou improcedentes a ação ordinária e a ação de reconvenção demandadas pelas recorrentes. No dia 30/07/2009 a autora formalizou contrato de compra e venda do veículo Ford Transit 330C TM com a ré, no valor de R$ 85.000,00, ano de fabricação e modelo 2009. No ato negocial, a autora…

mandato em anexo (doc. 01), com endereço profissional na Rua XXX, sala XXX, bairro XXX, cidade/estado, CEP XXX, onde deverão receber suas notificações e intimações, conforme artigo 39, I, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face da XXX, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n.º XXX, através da Agência XXX, com sede na Rua XXX, n.º XXX, bairro XXX, cidade/estado, CEP XXX, devendo ser citada através da Gerência desta,…

atividade administrativa (objeto do poder de polícia administrativa); iii) não dão direito à indenização (salvo comprovação de que o ato acarretou uma limitação administrativa mais extensa do que aquelas existentes à época de sua edição), iv) afeta o uso da propriedade. As obrigações negativas do tipo non facere importam em não colocar em risco a segurança, a saúde e a tranquilidade públicas, e dependem de uma ação, ou seja, uma prestação positiva por parte do proprietário do imóvel,…