Contestação De Ação De Indenização Por Vicio Em Produto C

esta subscreve, com endereço para intimações na Av. ------------ n.º002, 25º andar, Centro – RJ, ut. art. 39, I, do Código de Processo Civil, nos autos da Ação Indenizatória em epígrafe, proposta por ------------------- vem, perante este MM. Juízo, apresentar CONTESTAÇÃO nos termos abaixo aduzidos. 1 – DOS FATOS Trata-se de Ação indenizatória movida pelo Autor contra a Ré, em razão de suposta falha na prestação do serviço. O Autor alega, em síntese, que contratou o serviço de

Vara do JEC - Responsável pelo Envio Gustavo Jaccottet Freitas OAB: RS/72124 Tipo Petição Petição Inicial Classe Assunto Principal Documento(s) Recebido(s) Peticionante(s) Procedimento do Juizado Especial Cível Substituição do Produto :: Competência do Juizado Especial Cível Petição Outros (5) Gustavo Jaccottet Freitas (AUTOR) Senhor(a) Advogado(a): 1. Enquanto a petição inicial estiver no estado "Em Processamento", a consulta do andamento processual…

vacância ocorrer antes do último ano do mandato; c – serão os sucessores eleitos pelo Congresso Nacional, se a vacância ocorrer no dois últimos anos do período presidencial; d – assumirá em definitivo o cargo de Presidente da República o Presidente do Congresso Nacional, se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do período presidencial; 2) Havendo conflito entre lei federal e lei municipal: a – prevalece a lei federal; b – prevalece a lei municipal; c – prevalece a lei…

direito mantém-se, porém com algumas alterações, a desapropriação com necessidade pública, mediante indenização, podendo ser esta prévia ou não, de acordo com a lei vigente, a desapropriação por interesse social, inspirado no princípio da função social da propriedade, e por último a desapropriação para a reforma agrária. Em 1988, a constituição acrescentou uma nova modalidade, onde o pagamento da indenização poderia ser feito por títulos da dívida pública, hipótese de desapropriação por…

.., profissão..., filiação..., inscrito no CPF..., RG..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., bairro..., cidade Manaus, Estado de Amazonas, CEP..., representado por seu advogado..., procuração em anexo, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA pelo rito Ordinário, com fulcro nos artigos 282 e 283 ambos do Código de Processo Civil, em face de EMPRESA BRASIL CONECCTION LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº... e inscrição Estadual nº..., com sede

também qualificada nos autos, aduzindo os fatos e requerendo os pedidos constantes da inicial. Devidamente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou defesa, sob a forma de contestação escrita, e documentos. Alçada fixada. O Reclamante afirmou nada ter a opor em relação à defesa e documentos juntados. Declarando, as partes, não haver outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões…

econômico. Se, por outro lado, for brita e cimento, estará cumprindo seu valor). POSSE = VISIBILIDADE DE DOMÍNIO. REGRA GERAL: Todos exercem posse. EXCEÇÃO: Detenção (art. 1198 e art. 1208 CC – 3 hipóteses: a) Posse Violenta b) Posse Clandestina c) Posse Precária Para IHERING, o sistema cria desqualificadoras normativas para dizer quando é POSSE e quando é PROPRIEDADE. Assim, é o sistema quem cria situações de DETENÇÃO. Dessa maneira, não há diferença alguma entre as teorias, é…

executada, resolve-se em perdas e danos. Não subsistirá a responsabilidade se o terceiro se comprometeu e depois não cumpriu a prestação, ou se este for cônjuge do promitente, nas condições mencionadas no art. 439, parágrafo único, do CC. DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Conceito São defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo…

de Vossa Excelência, propor a presente, com fundamento: no Código de Defesa do Consumidor, Lei n º 8.078/90; Constituição Federal de 1988, especialmente seu art. 5º e demais dispositivos aplicáveis à espécie, apresentar AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor das empresa TVA – TELEFÔNICA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A. e AJATO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (empresa de cobrança do Grupo TVA), com sede em São Paulo Capital, Av. Mofarrej, nº 1.288, Vila…

suas condições de produção. Refletimos, ainda, sobre as principais estratégias argumentativas e conhecemos os tipos de argumento disponíveis ao profissional do direito. Adiante, você encontrará um texto que trata de mais uma questão polêmica: a indenização por danos morais decorrente de falha em dispositivo contraceptivo que possibilita a gravidez de consumidora. QUESTÃO DISCURSIVA Leia o primeiro caso concreto e identifique cada um dos elementos da argumentação: situação de…