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Aula de 12 de Teoria e Pratica da Argumentação Jurídica

Vimos, ao longo do semestre, as características do texto jurídico-argumentativo e suas condições de produção. Refletimos, ainda, sobre as principais estratégias argumentativas e conhecemos os tipos de argumento disponíveis ao profissional do direito.
Adiante, você encontrará um texto que trata de mais uma questão polêmica: a indenização por danos morais decorrente de falha em dispositivo contraceptivo que possibilita a gravidez de consumidora. QUESTÃO DISCURSIVA Leia o primeiro caso concreto e identifique cada um dos elementos da argumentação: situação de conflito, tese, contextualização do real e hipóteses. Produza também, em um texto de até 30 linhas, a fundamentação e a conclusão para esse primeiro caso concreto. Sugerimos a leitura do segundo caso concreto para que este lhe sirva de base para a construção do argumento de analogia. 1º CASO CONCRETO
Letícia dos Santos Pinho, estudante de administração de empresas, 23 anos, moveu uma ação de indenização por danos morais e materiais em face da empresa LKM Contraceptivos, fabricante de uma marca de DIU (Dispositivo Intra-Uterino). Letícia ficou grávida em fevereiro de 2006, após utilizar o produto defeituoso fabricado pela empresa ré. Esse fato obrigou a autora a trancar matrícula no meio do sexto período de seu curso universitário para a realização do parto e posterior período de resguardo. O bebê nasceu em 11 de novembro de 2006.
Certamente, a falta de anseio por um filho naquele momento evidenciou-se pela própria atitude da autora em procurar um método contraceptivo para evitar a gravidez. Tal decisão denota uma conduta consciente, cuidadosa e responsável por parte da autora. A negligência da empresa-ré, ao fabricar um produto defeituoso, resultou em transtornos para a vida acadêmica, afetiva e social da requerente, que pleiteia, além de indenização, pensão alimentícia mensal para a criança até que esta atinja a maioridade.
A autora