Contestação De Ação De Indenização Por Vicio Em Produto C

Análise de jurisprudencias a cerca das relações de consumo Apelação Cível n. 2012.060826-7, da Capital Relator: Des. João Henrique Blasi APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LEI ESTADUAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAREM A RESPEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25, § 2º, 24, INC. V E 30, INCS. I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

1 4.1. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___________ (Qualificação Completa) através de seu advogado, inscrito regularmente na OAB/PR __________, com escritório profissional na ___________, onde recebe notificações e intimações, vem, com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO DE COBRANÇA: Contra (Qualificação Completa), pelos motivos de fato e de direito que…

direito à moradia e o direito de concessão de propriedade pelo governo c) Direito de Sequela. É um direito que o titular da coisa tem de persegui-la em qualquer situação e em poder de quem seja. Trata de um vínculo existente entre a pessoa lesada e o objeto extraviado indevidamente, nesse caso a parte lesada deve entrar com uma Ação De Natureza Reipersecussória = Ação que visa investigar e apreender um veículo, conhecida como Ação De Busca E Apreensão d) Direito de Preferência.…

terceiros. Não há usucapião para o possuidor direto. b) Posse justa e posse injusta Posse justa: Conforme estabelece o art. 1.200 do Código Civil, posse justa é a não violenta, clandestina ou precária. É a posse adquirida legitimamente ou sem vício jurídico externo. Ou ainda, aquela que não repugna ao direito, porque adquirida conforme os modos previstos na lei. Posse injusta(ou posse viciada): é a que foi adquirida viciosamente, por violência (violenta) ou clandestinidade…

os princípios que figuraram como novidade no novo Código Civil, está o da continuidade dos contratos. Esse princípio preza pela prevalência das avenças feitas, fazendo com que só sejam dissolutas em último caso, quando não há outra alternativa. O vício redibitório, aquele oculto ao tempo da tradição da coisa e que pode ensejar a redibição do contrato, pode também fazer com que o alienatário peça abatimento no preço, conforme dita o art. 442: “Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art

01), com endereço profissional xxxxxxxxxx, Centro, xxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações, sob pena de nulidade, com fulcro no art. 5º V e X da Constituição Federal e artigos 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR, contra Terra Networks Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, situada na RUA GENERAL JOAO MANOEL, 90, 4º Andar, CENTRO, PORTO ALEGRE – RS, CEP: 90010-030, pelos…

Vitória/ES, CEP: 000000, por seu procurador in fine assinado, procuração em anexo (DOC. 01), com escritório profissional na ...............................EP: 29090-370, onde recebem intimações/notificações, vem, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS . em face de SONY BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 43.447.044/0001-77, com sede situada na Rua Inocêncio Tobias, 125 - Barra Funda, São…

DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, com todo respeito, por intermédio do Defensor Público abaixo subscrito, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4º, II, 273, 282, 461, todos do Código Buzaid c/c artigos 4º, I, 6º, IV, VI, VIII 7º, 14, 17, 27, 34,…

NO PROCESSO DO TRABALHO 1. Bilateralidade da ação de defesa Em todas as vertentes do direito processual a como resposta à ação há a reação como exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Estes possuem natureza dúplice por se destinarem ao autor e ao réu, sendo garantias fundamentais de qualquer litigante, seja na esfera judicial ou administrativa. O binômio ação-reação caracterizam-se, portanto pela bilateralidade. A ação e a resposta do réu são dirigidas…

meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas (A) as leis federais. (B) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (C) as leis federais, estaduais e municipais. (D) as leis federais e estaduais. 2. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria (A) simples, diferente da Emenda à Constituição. (B) absoluta, como a lei…