Contestação Com Tempestividade

REINCIDENTE E REQUERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS PROCESSO : KKKKKKKKKKKKKKKKK Egrégio Tribunal Colenda Câmara Ilustre Desembargador Relator Demais Ínclitos Desembargadores: DA TEMPESTIVIDADE Referente a tempestividade do presente recurso de agravo, regida pelos artigos 522, caput e 525, § 2º, do CPC e artigo 796, caput e § 3º, do RITJSP, em sendo a r.decisão ora guerreada de fls. 58, decisão interlocutória, tendo sua publicação,…

poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau. (Incluído pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) O registro deve ser feito no mesmo dia de chegada dos autos para que se verifique a tempestividade do recurso ou ação. O protocolo é utilizado para autenticar a data de apresentação dos autos. Esse artigo se aplica a todas as ações que chegam ao tribunal. O parágrafo único desse artigo permite a descentralização desses serviços…

Grosso do Sul, secretaria de saúde na pessoa de seu representante legal, com endereço de citação na Cidade Administrativa Campo Grande, MS – Rua: Parque dos Poderes , s/n bl 7 , Parque Nações Indigenas, consubstanciados nas razões anexas. DA TEMPESTIVIDADE Despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada foi publicado no dia 02/12/XXXX, terça feira. Conta-se o prazo para interposição do presente Agravo de Instrumento, de oito dias, a partir do dia…

erros de digitação em relação às datas mencionadas, como por exemplo, início do contrato e despedida sem justa causa. Assim, a parte oposta alegou, no momento da contestação, inépcia da petição inicial, pois tinha ocorrido um erro grosseiro de datas as quais inclusive foram difíceis de serem analisadas num todo para ser feita a contestação dos fatos (direito do réu). O reclamante não contende com a decisão de inépcia da petição inicial pelo juiz a quo então recorreu ao TRT4, via Recurso…

demonstrado nas linhas que seguem. II – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO INOMINADO: É tempestivo o presente recurso, eis que a publicação da sentença que se deu em 19/05/2014 (segunda-feira), iniciando a contagem do prazo em 20/05/2014(terça-feira), findando o prazo recursal no dia 29/05/2014 (quinta-feira). Logo, como o presente Recurso Inominado foi protocolizado dentro do referido prazo, não resta, portanto, quaisquer dúvidas acerca da sua tempestividade. III –…

Código de Processo Civil, alegar em sua contestação que foi ofendido em sua posse. “Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.” Tal dispositivo atribuí caráter dúplice às ações possessórias. Entretanto, em hipótese alguma, o réu pode pedir liminar na contestação. • Execução de…

é apenas para impedir o arquivamento do processo e provocar o adiamento da sessão). Audiência uma é contestação, instrução e julgamento. Audiência inicial é apresentação de contestação. Audiência de instrução oitiva de depoimentos pessoais e testemunhas. Audiência de julgamento é sentença. Quais as formas de defesa. Ao defender-se, o réu pode apenas contestar, reconvir ou excepcionar. Contestação é a defesa direta sobre o mérito. Reconvenção é uma ação do réu em face do autor, dentro do…

reclamado vai a juízo contradizer os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Espécies de defesa Exceção = não ataca o mérito da questão, mas sim vício na relação processual, não objetiva extinguir o processo. Deve ser apresentada antes da contestação, pois impede o curso do processo. É uma peça que o réu utiliza para atacar algum vício de ordem processual, podendo alegar duas coisas: a) A incompetência relativa. Diz respeito ao local ou comarca(local errado, relativo ao juízo), não…

aérea supra mencionada e também por carência da ação, eis que não comprovou ser parte legitima para propositura da ação, com a consequente suspensão da execução do processo que tramita perante e devolução de prazo para os agravantes apresentarem contestação dando normal seguimento ao feitos com forma da mais Lidima Justiça. Esclarece a esta Colenda Câmara que o agravante junta neste ato declaração de pobreza requerendo os benefícios da justiça gratuita de…

estabelecimento bancário em que o depósito houver sido efetuado. Passados os dez dias sem a recusa por escrito, o devedor estará liberado, ficando à disposição do credor a quantia depositada. Poderá surgir divergência entre credor e devedor sobre a tempestividade da recusa, ou sobre a validade da cientificação. Nesse caso, não caberá ao estabelecimento bancário dar razão a nenhum deles, antes que a questão seja dirimida em juízo. Se assim for, o depósito extrajudicial não seja…