Contestação Com Pedido Contraposto

seguintes alegações: existência de contrato verbal de locação de imóvel; inadimplemento de 12 parcelas dos aluguéis vencidos nos meses de abril de 2012 a março de 2013; inadimplemento da obrigação de restituir o imóvel locado. (B)-Na contestação, Réu impugna os pedidos do Autor, alegando: inexistência de contrato de locação; existência de contrato verbal de comodato de imóvel (empréstimo gratuito); portanto, não ocorreu nenhum inadimplemento. Autor e réu produzem provas. (C) Na…

critério da oralidade desde o pedido inicial ate a fase de execução dos julgados, reservando forma escrita aos atos essenciais. Este critério de manifesta na seguintes hipóteses: O mandato poderá ser outorgado verbalmente ao advogado, exceto aos poderes especiais de receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Apenas atos essenciais serão registrados por escrito. Pedido inicial pode…

1210 X art. 345 CP B)Ações possessórias – características: a-Conversão em indenização (perdas e danos e multa) b-Fungibilidade (921, cpc) (manutenção da posse X reintegração de posse) c-Cumulação de pedidos (921) (condenação + restituição + declaração) d-Natureza Dúplice (pedido contraposto = envolve a posse e a indenização) e-Liminar (924 CPC) só é possível em posse nova (menos de ano e dia) f-Caução (925 CPC) garantir eventuais prejuízos que a parte venha a sofrer: Manutenção…

pública, autarquia e fundacional. O pedido deve ser certo E com valor determinado. E não OU como está no inciso I do art. 852, B CLT. Se não for pedido líquido: corrente majoritária: o juiz arquiva o processo e tem que pagar custas. Corrente minoritária: transforma o proc. sumaríssimo em ordinário. A parte tem que fornecer o endereço correto do réu, pois se ele não for achado não existe citação por edital. Como só existe uma audiência, a impugnação da contestação é feita imediatamente…

Juizados Especiais Cíveis, deverá procurar o JEC mais próximo, sempre levando toda documentação relevante para a ação. No JEC será necessário preencher um requerimento com o nome, a qualificação e o endereço correto das partes, o relato dos fatos, o pedido, o valor da causa, a assinatura do reclamante e os documentos necessários para comprovação do direito alegado. Após isso, é marcada a data de audiência de conciliação, enviando, ao reclamado, uma carta de intimação e citação para o…

a trezentos vezes o valor do salário mínimo e que versem acerca da cobrança ao condômino de quantias devidas ao condomínio. (B) ações que seguem o rito comum sumário são dúplices, razão pela qual pode o réu valer-se da reconvenção para formular pedidos contra o autor em seu favor. (C) no rito comum sumário, têm as partes que comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, jamais podendo se fazer representar por preposto com poderes para transigir. (D) no rito comum sumário, não é…

ação em relação a Papiniano, pleiteando danos ocasionados em acidente automobilístico. Papiano pretende não somente constestar o pedido, como requerer a condenação de Paulo a indenizar os prejuízos que sofreu, sob argumento de que Paulo foi efetivamente o culpado pela batida. R: Papiano poderá requerer a condenação de Paulo na sua contestação, mediante pedido contraposto; Quanto ao procedimeto sumário é correto afirmar: R: havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo…

mérito da causa ou justificando o porque deixou de resolver o mérito. -Recurso: Apelação art.513 cpc. -Definitiva (Art.269 cpc): É aquela que examina o mérito da causa, isto é, aquela que julga a lide, acolhendo ou rejeitando total ou parcialmente o pedido do autor. -Terminativa ou Processual (Art.267 cpc): É aquela que extingue o procedimento em 1° grau sem julgar o mérito em virtude da ausência de condição da ação ou de pressuposto processual. (Condições/Pressupostos>Mérito)…

CONTESTAÇÃO. DEFESA DO RÉU1 - Considerações: A relação processual só se aperfeiçoa com a citação do réu, para que conteste a ação, é de responsabilidade do Autor tal ato processual, respeitando o principia do dispositivo e o principio do contraditório .2 - Natureza das Defesas:A defesa do Réu pode ser:a) DEFESA PROCESSUAL :2.1- Peremptória Seu acolhimento importa na extinção do processo . Exemplos: inépcia da inicial, litispendência e coisa julgada.2.2 - Dilatória: Seu acolhimento não…

título preenche todos os pressupostos de validade e o protesto fora realizado dentro do prazo de 5 (cinco) anos, conforme prevê a lei civil pátria. Endereço: Rua Afonso Pena, n° 341, Centro – Vilhena/RO Telefone: (69) 3322 2206 Em sede de contestação o recorrido pugna pela improcedente total da ação ante a validade do título apresentado e a inexistência de danos morais carreados, bem como pela condenação em litigância de má-fé vez que sendo válido não há que se falar em…