Contestação Com Base Nos Art 295 E 301 Do Cpc

Capital, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada (instrumento de mandato anexo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e 301 do CPC, combinados com os artigos 74 e 75 da Lei 8.060/90, e artigos 1.630 e 1.634, incisos I, II e VII do Código Civil, oferecer sua CONTESTAÇÃO, nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS PELO RITO ORDINÁRIO que lhe move MARGE SIMPSON, devidamente qualificada na petição inicial a qual se contesta, pelos motivos…

ASSOCIAÇÃO CARUAENSE DE ENSINO SUPERIOR – ASCES Prof. Alberto Felix da Hora Disciplina: Português Jurídico Aluna: Mirelli Jaqueline de Andrade Brandão Curso; Direito N I, Turma I CONTESTAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Civil do Foro da Comarca de Santa Maria do Cambucá – PE Processo nº 53.999.234/03 Roger Myers, brasileiro, casado, empresário, presidente da organização Myers

de ofício pelo juiz, com uma única exceção conforme se verá adiante. Caso o juiz não tenha se apercebido da inexistência ou invalidade do processo por falta de um dos pressupostos, deverá a parte argüir essa falta em preliminar de contestação, mas não sob pena de preclusão, pois, como dito, trata-se de matéria de ordem pública. A Lei Maior, no seu artigo 5.º, LIV, estabelece que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

devendo conter os requisitos dos incisos do Art. 282 do CPC. Por se tratar de um instrumento de postulação em juízo a petição inicial deve ser instruída com os documentos considerados indispensáveis a propositura da ação Art. 283 CPC, Exemplos: procuração, certidão de casamento, se a ação for de divorcio , certidão de casamento se a ação for de anulação de casamento . O juiz verificando que a petição inicial não possui um dos requisitos do Art. 282 CPC determinará ao autor a sua emenda…

Posições ativas Poderes processuais – Faculdades processuais – todo ato processual deve ser exercido em tempo, local, forma e modo. A inobservância gerará um ônus processual (ex.1: a ausência de contestação ou contestação intempestiva gerara a revelia; Ex.2 – após sentença se não oferecer contestação gerará coisa julgada); Acepção extrínseca: está voltado para os procedimentos; é exercitável em contraditório (na esfera penal obrigatoriamente tem que ter a defesa, mas no civil não tem…

Modelo de Contestação (Defesa) Trabalhista - preliminares - prejudicial de mérito - mérito EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. PROCESSO Nº : RECLAMANTE : RECLAMADAS : NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, empresa comercial, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por sua sócia XXXXXXXXX, na forma de seus atos constitutivos., por seus advogados (DOC 01),…

Vilhena, 22 de abril de 2013. CONTESTAÇÃO (cont). Ônus da defesa especificada. Art. 302, CPC: ônus de impugnação especificadamente todos os fatos arrolados pelo autor. Há três casos que não ocorre a presunção legal de veracidade dos fatos não impugnados (art. 302). Contestação por negação geral (302, PU, CP) Preliminares da contestação. Cabe ao réu fazer não apenas uma defesa de ordem material, mas também de natureza processual. Art. 301, CPC – antes de discutir o mérito, compete

concerne a alegações e provas – na atuação do juízo. ↘ Art. 5º, LV, CF – Tais princípios são válidos tanto para o autor, quanto para o réu e, também, para terceiros, valendo assim para todos os litigantes. - Diferentemente do ajuizamento de uma demanda, que só pode ser feito via petição inicial, na defesa a apresentação pode se dar de formas distintas. Conforme o tipo de alegação de defesa haverá uma peça específica a ser utilizada. - A contestação, por ser a peça principal de…

procedimento a ser observado, que depende da matéria discutida ou do valor da causa. 1.2. Requisitos da petição inicial Vêm enumerados no art. 282 e 283, do CPC. O primeiro indica quais são os requisitos intrínsecos, da própria petição inicial; o segundo diz respeito a eventuais documentos que devam necessariamente acompanhá-la. De acordo com o art. 282, a petição inicial deverá indicar: 1.2.1. O juiz ou tribunal a que é dirigida 1.2.2. Os nomes, prenomes, estados civil,…

Atacadista AB Ltda., já qualificada nos autos da Ação de Falência em epígrafe movida por João da Silva, também qualificado, por seu advogado e procurador que esta subscreve (procuração anexo), vem, respeitosamente, apresentar: CONTESTAÇÃO com fulcro nos artigos 300 e seguintes do CPC e artigo 98 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, pelos fundamentos a seguir expostos: 1. Dos FATOS Trata-se de ação em que a autora alega que a sociedade em conta de participação,…