Contestação Certidao Negativa Geral

ncessão de liminar em Mandado de Segurança e da Tutela Antecipada em outras Ações VI PA...rcelamento “MODERECOPA” (*) Em todos os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte faz jus à certidão positiva de tributos com efeitos de negativa. ESTUDO DAS CAUSAS SUSPENSIVAS I- MORATÓRIA: Regulada nos arts. 152 a 155. A moratória é uma dilatação legal de pagamento de tributos. “A moratória é a dilação do prazo de pagamento de tributo com base…

FORO E JUÍZO COMPETENTE 9. FASES PROCEDIMENTAIS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO 1. INTRODUÇÃO 2. AJUIZAMENTO DA AÇÃO 3. CITAÇÃO 4. RESPOSTAS DOS RÉUS E JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO 5. PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO 6. SENTENÇA 10. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA 11. AÇÃO PUBLICIANA INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto precípuo o estudo da Ação de Usucapião de Terras…

situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação, será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis". 5. CITAÇÃO INICIAL DOS MILITARES EM SERVIÇO ATIVO E DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO A regra geral é que uma pessoa pode ser citada onde quer que se encontre: em seu domicílio, residência, local de trabalho ou de lazer etc. É o fundamento do art. 216 do CPC, que diz: "A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se…

Com ênfase – Agravo de Instrumento. SUMÁRIO 1. RESUMO 2. INTRODUÇÃO. 3. OS PRINCIPAIS PROBLEMAS DO ATUAL CPC. 4. ALTERAÇÕES AO SISTEMA RECURSAL VIGENTE. 5. A PRINCIPAL PROBLEMÁTICA DO ATUAL CPC. 6. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO NOVO CPC 6.1. A TEORIA GERAL DO SISTEMA RECURSAL NO NOVO CPC 7. ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EXPRESSOS NO NOVO CPC. 7.1. Agravo de Instrumento. 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 9. COMENTÁRIOS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…

registro, etc.). E) Certidões Negativas de Impostos : a lei determina que em toda escritura da transferência de imóveis serão transcritas as certidões de se acharem eles quites com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de quaisquer impostos a que possam estar sujeitos. Isto é, quando se compra um imóvel deve ser apresentado, no momento do registro, uma certidão de que aquele imóvel está quite de todo e qualquer imposto. Chamamos este documento de Certidão Negativa de Impostos. Por…

letras. Os livros do registro civil de pessoas naturais são designados pelas letras "A" e "E" (art. 33); os de pessoas jurídicas, "A" e "B" (art. 116); os de títulos e documentos, de "A" e "D". Artigo 7º: Há em todos os registros públicos uma ideia geral de continuidade. No que respeita ao de imóveis, os livros são indicados por número e têm função individual. Em cada livro, os lançamentos são feitos em rigorosa sequência, vedado os espaços em branco entre eles. Artigo 8º: O horário…

SOARES SILVA RA: 20130766 Aspectos Introdutórios Sobre o instituto em apreço, pode-se dizer que se trata de uma de uma ação de conhecimento especial que tem por objetivo a preservação da ordem jurídica positiva e tem natureza constitutivo- negativa, desconstituindo, assim, a coisa julga material, que tem por azo harmonizar dois valores de suma importância: a segurança jurídica nas relações sociais e o cumprimento das normas jurídicas. Natureza jurídica É sabido que temos…

contrapõem às razões alegadas pelos órgãos acima mencionados. Inicialmente, alega a Consultoria Jurídica, quanto à competência de exigibilidade de relatórios e a eventual alteração de regime de trabalho deste docente, ter a CERT “competência para, no geral, orientar e coordenar a aplicação da legislação própria, de modo a que seja fielmente aplicada”, (…), “como também tem competência de controle (controle-fiscalização, não controle-dominação, segundo distinção que costuma fazer-se em…

providências: determinar a especificação de provas a produzir; admitir pedido de declaração incidental de questão prejudicial; determinar a ouvida do autor em 10 dias, sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, invocado pelo réu na contestação; determinar a ouvida do autor, em 10 dias, sobre as preliminares do art. 301, quando arguídas pelo réu; ou mandar suprir em prazo nunca superior a 30 dias as irregularidades ou nulidades sanáveis que encontrar. No decorrer…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada…