Contestação Certidao Negativa Geral

relativamente às ações que se inserem no âmbito dos poderes do administrador; Artigo 17.º Representação por curador especial ou provisório f) Os navios, nos casos previstos em legislação especial. 1 — Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal competente, sem prejuízo da imediata designação de um curador provisório pelo juiz da causa, em caso de urgência. Artigo 13.º Personalidade judiciária das sucursais 1 — As sucursais,…

positivista, como se pode observar no Decreto-lei nº 4657 de 4 de setembro de 1942 ( Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) Art. 4º: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 Art. 4o) Mas a falência do modelo positivista, pela incapacidade da norma escrita abranger as diversas e novas situações, operando a desejada subsunção do fato à norma, levou a…

complementares da tutela, da curatela.” (EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE) Atuaçã o no Direito de Família Responsabilidade social: Dentre todas as instituições, públicas ou privadas, a da família reveste-se de maior significação. Ela representa, sem contestação, o núcleo fundamental, a base mais sólida em que repousa toda a organização social. “É o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da…

representada por sua sócia, brasileira, portadora do RG nº, inscrita sob CPF, residente e domiciliado à Rua, Bairro, CIDADE CEP, vem mui respeitosamente à augusta presença por intermédio de seu procurador, ut instrumento em anexo, a fim de apresentar sua CONTESTAÇÃO, face a Reclamatória Trabalhista ajuizada por FULANO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: RESUMO DOS FATOS 1. O reclamante ajuizou reclamatória trabalhista contra a reclamada alegando ter sido…

inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o Nº x, estabelecida na Rua Barão do Rio Branco Nº 1026, 29 de julho, nesta cidade, representada por seu titular x, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade Registro Geral Nº x SSP/SP, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o Nº x, residente e domiciliado na Av. Bento Munhoz da Rocha Neto Nº 2280, Aeroporto, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná, por intermédio de sua procuradora que esta…

de sua produção no processo civil Marcelo F. Xavier Publicado em 11/2012. Elaborado em 02/2012. «Página 2 de 2 100%gostaram2votos ASSUNTOS: TEORIA GERAL DA PROVA TESTEMUNHAS NO PROCESSO CIVIL INSPEÇÃO JUDICIAL NO PROCESSO CIVIL PROVA DOCUMENTAL NO PROCESSO CIVIL 2) PROVAS EM ESPÉCIE Apresentados esses aspectos atinentes à teoria geral da prova, passemos à análise daqueles meios de prova tipificados no Código de Processo Civil: - depoimento pessoal; - prova documental; -…

matrimônio, dos companheiros em união estável, dos pais e filhos, bem como trata da proteção dos menores pela tutela e dos incapazes pela curatela. Natureza Jurídica da Família A família é uma instituição que goza da proteção estatal. Princípios Gerais do Direito de Família - proteção de todas as espécies de famílias, isto é, as provenientes não só do casamento, mas também da união estável e da composta por um dos pais e seus filhos (família monoparental); - igualdade…

TEORIA/EXERCÍCIOS – III FÁBIO LÚCIO No processo de execução admite-se, ainda, o litisconsórcio tanto ativo quanto passivo, mas nenhuma das modalidades de intervenção de terceiro são cabíveis. II. PROCESSO DE EXECUÇÃO 9.1 Teoria geral do processo de execução O processo de execução, segundo Ovídio A. Baptista da Silva , tem por fim satisfazer o direito que a sentença condenatória tenha proclamado pertencer ao demandante vitorioso, sempre que o condenado não o tenha…

E CAUTELARES BIBLIOGRAFIA CARCIO SCARPINELA BUENO HUMBERTO THEODORO JR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Resumo: José Carlos Barbosa Moreira (azul) AULA 01 TEORIA GERAL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Procedimento Definição Entende-se por procedimento a forma de realização de um conjunto de atos processuais, a partir de uma combinação lógica e interdependente que o definem. Classificação O procedimento

onde são citados todos os proprietários confrontantes com o usucapiendo que pode ate ser instaurado procedimento de inventario e partilha por oficio pelo juiz. . A contestação das chamadas “ações dúplices” onde as pares assumem reciprocamente as posições de demandante e demandado, o que permite ao réu formular juntamente com a contestação seu pedido sem a necessidade de reconvenção. 2. Procedimentos de Jurisdição Contenciosa Conceito: É a existência da ameaça ou violação de um ato…