Contestação Certidao Negativa Geral

decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. →DECRETADA A FALÊNCIA, a sociedade que tem como sócios ilimitadamente responsáveis são considerados os sócios também como falidos. Porém, o professor disse que não podem ser considerados falidos e sim dizer que…

Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso Registrador Imobiliário no Distrito Federal. Ex-Juiz de Direito em São Paulo. Professor Universitário e em cursos preparatórios para concursos públicos jurídicos. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento 12ª edição 2011 Volume 11 ISBN 978-85-02- Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055…

Jovem Advogado busca promover a integração e a participação ativa dos que se iniciam na carreira, estimulando a prática profissional com especial observância às diretrizes do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina, do Regulamento Geral e, por derradeiro, com respeito aos valores mínimos definidos pela OAB na Tabela de Honorários Profissionais; tudo isso para que estes profissionais busquem, com a nobreza e erudição que a profissão exige, atuar com segurança em prol…

temporários e a Administração Pública na Justiça do Trabalho afronta a autoridade da decisão exarada na ADI 3.395-MC/DF, o que levou os ministros do Plenário do STF, no exame do Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, em 21/8/2008, a darem repercussão geral à referida decisão, implicando, nos termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Lei 11.418/2006), a objetivação do julgamento emitido pelo STF, ou seja, os casos análogos serão decididos exatamente no mesmo sentido daquele…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)…

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Estado de Goiás CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS 1954 a 2014 (atualizada até o Provimento nº 24/2014) Goiânia – 2014 SETEMBRO/2014 ÍNDICE TÍTULO I DOS MAGISTRADOS Capítulo I - Da Competência...................................................................... arts. 1º a 3º Capítulo II - Da Ausência do Estado e do País.............................................................. art. 4º Capítulo III - Da Ausência do Magistrado da Comarca.........

mudanças trazidas pela EC 45/2004 competência normativa da J. Trab. - § 2o, art.114 CF/88 competência executória - débitos previdenciários - art. 114, VIII, CF/88 Critérios p/ fixação da competência: regras → em razão do local: regra geral – local da prestação de serviços art. 651, CLT - análise exceção de incompetência – art. 799/800, CLT c/c arts. 307/311, CPC - análise dissídios coletivos – entidades que atuam na área de um só TRT / atuação em área de dois ou mais…

demonstra boa-fé ao consultar o ente responsável a respeito de determinado tributo. Outras penalidades que podem ser aplicadas ao sujeito passivo em mora são: multa, perda do direito ao parcelamento do tributo e o não fornecimento pelo Fisco da certidão negativa de débitos (CND). No entanto, as referidas penalidades só podem ser estabelecidas por Lei. Situação diferente é a da correção monetária, pois esta não equivale à penalidade, mas mera atualização de valor para evitar o…

criança e ao adolescente. 2 - Q68955 ( TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz / Direito Processual Civil / Competência; ) Assinale a alternativa correta: I. O processo civil brasileiro adota a regra da eventualidade ao impor ao demandado o dever de alegar na contestação, a um mesmo tempo, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis ou contraditórias entre si, pois na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar a outra. II. A convenção…

pessoa. Claro que tudo isso tem sua boa justificação etimológica, e de vez em quando até sucede que o sentido técnico não seja assim tão distante do vulgar; nem por isso deixa de existir o problema. Note-se que estamos falando do Código Civil, em geral havido como autêntico modelo de linguagem correta e elegante; vale a pena recordar que Rui BARBOSA reviu o texto do nosso, e do francês dizia STENDHAL que costumava lê-lo e relê-lo toda vez que sentia vontade de aprimorar o estilo. …