Contestação Certidao Negativa Geral

DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA Seção I Disposições Gerais Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o

Lei Complementar n. 109/2001; as sociedades operadoras de planos de assistência à saúde estão disciplinadas na Lei n. 9.656/98; as sociedades seguradoras, no Decreto-Lei n. 73/66. O legislador excluiu todas as sociedades acima descritas do regime geral falimentar por se tratarem de atividades específicas e de relevante interesse social e econômico, sendo-lhes aplicáveis leis especiais no que diz respeito à sua insolvência. DAS SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS A obrigação de…

RÉU 176 Introdução 176 Respostas do réu CPC. Art. 297 176 Espécies de defesa 177 Defesa processual 177 A solução da defesa processual varia de natureza 178 Defesa de mérito 178 Contestação 179 Conceito 179 Conteúdo e forma de contestação 179 Preliminares de contestação 180 Exceção 184 Conceito CPC - Art. 297 184 Prazo 185 Efeito da exceção 185 Exceção de incompetência – cabimento e procedimento 186 Exceção de impedimento e…

da conduta nas relações intersubjetivas, para orientá-las na direção dos valores que a sociedade anela. O objetivo deste curso é instigar o bacharel a operar o Direito Tributário a partir de modelos consagrados na Filosofia do Direito, na Teoria Geral do Direito, no Direito Constitucional e no Direito Administrativo. Nesse passo, o participante desenvolverá o labor constitutivo da Dogmática, cotejando seus institutos com a totalidade da ordem normativa. Tudo isso, visando à pronta…

17 6.1 EXCEÇÕES, 17 6.1.1 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, 17 6.1.2 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, 18 6.1.3 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, 18 6.2 CONTESTAÇÃO, 19 6.2.1 CONTEÚDO, 20 6.2.2 FORMA, 20 6.2.3 DEFESAS, 20 6.2.3.1 DEFESA CONTRA O PROCESSO, 20 6.2.3.2 DEFESA CONTRA O MÉRITO, 21 6.2.4 MATÉRIAS QUE PODEM SER ALEGADAS APÓS A CONTESTAÇÃO, 21 6.2.5 PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO, 22 2 6.2.5.1 EXAME DAS PRELIMINARES, 24 7 PRELIMINARES DE MÉRITO, 29 7.1 PRESCRIÇÃO, 29 7.2 DECADÊNCIA, 29 7.3…

Brasil. CDD 341.39 Ficha catalográfica elaborada pela Divisão de Biblioteca do TRF - 1ª Região Composição do TRF-1ª Região Presidente: Desembargador Federal Catão Alves Vice-Presidente: Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias Corregedor-Geral: Desembargador Federal Aloísio Palmeira Lima Desembargador Federal Plauto Ribeiro Desembargador Federal Tourinho Neto Desembargadora Federal Assusete Magalhães Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian Desembargador Federal Olindo…

própria jurisdição constitucional e dos institutos na Constituição previstos para concretização do direito violado, enquanto o direito constitucional processual refere-se ao sistema de princípios e normas abarcados pela Constituição que balizam a Teoria Geral do Processo e os processos cíveis, penais e trabalhistas (e também os administrativos). Exemplos: Direito Processual Constitucional: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, ação popular, ação direta de…

...................... 6 TÍTULO IV Do Tribunal .......................................................................................................................................................................... 13 LIVRO II Do processo em geral ................................................................................................................................................................... 23 TÍTULO I Dos atos processuais .................................................

devedor deve conter os requisitos e documentos instrutórios previstos pela LRE. Regularmente formulado, o juiz determinará seu processamento. Não havendo impugnação, poderá ser deferido pelo juiz. Se houver impugnação, o juiz convocará a assembléia geral de credores que poderá referendar o pedido, caso em que será deferido pelo juiz. Se a assembléia rejeitar a proposta do devedor, o juiz decretará a falência deste. A assembléia pode alterar o plano proposto se tiver à expressa…

realizando as devidas alterações no seu registro civil de nascimento. Fez os pedidos de estilo e juntou documentos (fls. 10-21). O benefício da justiça gratuita foi deferido à fl. 63. Citados (fls. 32v e 45v), apenas o primeiro réu ofereceu contestação (fls. 69-78), alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que, uma vez formado o vínculo de filiação pelo reconhecimento espontâneo da paternidade, ele é definitivo, salvo por vício de…