Contestação Carência Da Ação

com endereço profissional na..., nos autos da AÇAO PAULIANA, que tramita pelo rito ordinario, movida por LOURIVAL BRAGA, vem a este juizo, em CONTESTAÇAO, expor e requerer o que se segue: I- DA PRELIMINAR DA CARENCIA DE AÇAO (art 301, x CPC) Estamos diante de um litisconsorcio passivo necessario. De acordo com o art. 47 paragrafo unico a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. O que não ocorreu na ação pauliana, pois Gisele dos Santos nao foi citada

perante Vossa Excelência, apresentar contestação pelas seguintes razões. DA DEFESA INDIRETA Inicialmente deve-se destacar que a presente demanda viola o art. 6º do CPC o qual estabelece que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, visto que no caso em questão o denominado requerente não é o devedor, é apenas primo de Luís Alberto Havela, que é o devedor da suposta dívida cobrada por Libertino Liberto Fujido. Desse modo, verifica-se a carência da ação diante da…

anexo, com escritório profissional na Rua (xxxx), número (xxxx), Bairro (xxxx), CEP (xxxx), Cidade (xxxx), Estado (xxxx), para efeitos do Artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO às alegações formuladas por MARCIA PADILHA, brasileira, solteira, professora, portadora do Documento de Identificação (RG) (xxxx), devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) (xxxx), residente e domiciliada à Rua Mato…

manifestamente ilegítima; III – Quando o autor carecer de interesse processual; IV – Quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição; V - Quando o tipo e procedimento, escolhido pelo autor não corresponder a natureza da causa ou o valor da ação; VI – Quando não atendidas as prescrições dos artigos 39 – Parágrafo Único e art. 284. 4 – EXTENSÃO DO INDEFERIMENTO. 5 – JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA INICIAL 6.1 – INTIMAÇÃO – Art.…

VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NATAL – RN CONTESTAÇÃO Processo no.: 200127456732012 Empresa XYZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no. 35.672.189/3426-12, localizado na Av. Engenheiro Roberto Freire, Nº3021, lj.23, CEP: 59022-120, Natal, Rio Grande do Norte, vem respeitosamente através de seu advogado in fine assinado, com base nos art. 847 da CLT e art. 300 do CPC (Código de Processo Civil) apresentar CONTESTAÇÃO contra reclamação trabalhista…

o artigo 285 do CPC fala: “Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor”. Para que depois tenhamos esse efeito da não contestação pelo réu, ou seja, presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, é obrigatório que conste tal advertência no mandado de citação. Porém, veremos quando…

meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial. - Estabelece a competência. - Previne o juízo (ex: ação de divórcio – ação de alimentos) - Delimita a lide (pretensão resistida): Indica o polo ativo e passivo (ex: ação de reconhecimento de paternidade – quem é o pai) Indica o objeto a ser decidido (só reconhecimento ou cumulada com alimentos) Elementos da Petição Inicial: - endereçamento - qualificação do autor - identificação do procurador - fundamento legal - nome da ação -…

(Decreto nº 5. 452/43; - Lei nº 5.584/70: Estabelece normas aplicáveis aos Procedimentos do Processo do Trabalho; - CPC: Aplicação subsidiària (art. CLT); - Lei nº 6.830/80: Lei de Execução Fiscal, aplicável na execução trabalhista; - Outras Leis: - Ação Civil Pública (7.347/85); - Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90) Relação do Direito Processual do Trabalho com outros ramos do direito: - Constitucional; - Trabalho; - Processual; - Penal; - Civil; - Administrativo; -…

caminho que o processo seguirá. 2- Como se diferencia o procedimento comum e o especial? R: O procedimento comum é utilizado de maneira genérica na maioria dos processos. Já no processo especial corre apenas em determinados casos, para cada tipo de ação haverá um procedimento. 3- Em que consiste o procedimento ordinário? R: é aquele que se apresente de forma mais complexa e abrangente, proporcionando o esgotamento de todos os meios de prova. 4- Quais os requisitos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA, CEARÁ. CONTESTAÇÃO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Maria Joaquina de Amaral Ferreira Góes, menor impúbere, neste ato devidamente representada por sua genitora, Sra. Maria Helena Amaral Ferreira, portadora da cédula de identidade n.º 2014041101 e inscrito no CPF sob o n.º 024233432-36, residente e domiciliado na Rua Carlos Vasconcelos, n.º 2665, Bairro Aldeota, CEP 65000-111