Contestação Carta De Anuencia

Maria ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa Tictac Ltda., postulando o pagamento de horas extraordinárias, aduzindo que sempre labutou no horário das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, sem intervalo intrajornada. A empresa ré oferece contestação, impugnando o horário indicado na inicial, afirmando que a autora sempre laborou no horário das 8h às 17h, com 1 hora de pausa alimentar, asseverando ainda que os controles de ponto que acompanham a defesa não indicam a existência de…

expropriar bens necessários à sua sobrevivência – impenhorabilidade do bem de família, dos bens do art. 649 do CPC 9) Livre disponibilidade do processo pelo credor – o credor pode, a qualquer momento, desistir do processo de execução, não necessitando de anuência do devedor (diferente do processo civil, que após citado tem que concordar) e o juiz deve homologar a desistência (se uma pessoa tentar desistir da execução só com relação a um dos sócios, por exemplo) LEGITIMIDADE - Parte…

sindicatos." (Martins, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 25 ed. São Paulo, 2009). Portanto, a liberdade sindical consiste no direito tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores se associarem de forma livra a um sindicato, sem que haja prévia anuência estatal. 1.1. Evolução A evolução histórica do direito sindical está atrelada a luta das reinvindicações dos trabalhadores por condições mais humana de trabalho. Portanto, para que a ideia de sindicato chegasse à fase atual, várias…

NECESSIDADE DE INTIMACAO DO CREDOR HIPOTECARIO PROCURACAO EM CAUSA PROPRIA POSSE ILEGAL DESPROVIMENTO DO RECURSO Embargos de terceiro. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro da habitação, através de procuração em causa própria, sem anuência do credor hipotecário, transformado em estabelecimento hoteleiro. O mandato em causa própria equivale a uma venda ou cessão indireta de direitos, se contém os elementos básicos do contrato, que possibilitem o registro. A posse…

requerimento de restituição das diferenças acumuladas a partir da citação (art. 69 da Lei nº 8.245/91) e poderá ser requerida a fixação de aluguel provisório, fazendo-se menção aos elementos apresentados para justificar esse pedido. Deverá ser requerida Carta Precatória para a citação do Réu, que reside em outra Comarca e deverá ser requerida a produção de prova pericial. GABARITOS - PONTO Nº 2 CIVIL OAB 106 Deverá ser interposto recurso de agravo de instrumento, com fundamento e…

......................................................................................................... Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.” (NR) “Art. 365. ..........................................................................................................

1)Princípios informadores do processo – contraditório, ampla defesa, impulso oficial, publicidade, economia processual. 12) Processo de execução. Execução contra a Fazenda Pública. Nomeação de bens à penhora e arrematação: carta de arrematação, carta de adjudicação, carta de remição e carta de sentença. Execução de prestação alimentícia: disposições gerais. 13) Recursos: disposições gerais e espécies. 14)Procedimentos cautelares – do sequestro, da busca e apreensão, dos alimentos…

dos réus. Obs: Eficácia subjetiva de intervenção litisconsorcial = se o litisconsórcio for simples o ato e omissão praticados por um não ajudam nem atrapalham os demais. Se o litisconsórcio for unitário os atos positivos praticados por um (contestação/recursos) atinge os demais. Com tudo se o ato for negativo (confissão), e considerado ineficaz. Obrigatoriedade = necessário/Facultativo Necessário = quando você deve forma (art. 47CPC). Facultativo = quando você pode formar. ___________

(B) a validade da declaração de vontade, em regra, depende de forma especial para produzir efeitos. (C) a manifestação de vontade, em regra, não subsiste se o seu autor fez reserva mental de não querer o que manifestou. (D) o silêncio importa anuência, inclusive quando o negócio jurídico exigir declaração de vontade expressa. (E) os negócios jurídicos, que trazem algum benefício, devem ser interpretados de forma extensiva. 13. O prazo de prescrição (A) pode, em regra, ser…

BACEN. ii. Nas localidades onde não houver estabelecimento oficial o depósito pode ser realizado em instituições bancárias privadas. iii. O depósito deve ser realizado na localidade designada como lugar do pagamento (art. 337, CC). iv. Por meio de carta com aviso de recebimento a instituição bancária cientificará o credor, concedendo-lhe dez dias para a declaração de recusa. Não se manifestando, presume-se que aceitou. Recusando o depósito o consignante deverá propor a respectiva ação…