Contestação Carta De Anuencia

SOMENTE O EMPRESÁRIO TEM DIREITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, o devedor sendo insolvente civil não goza de favor legal semelhante, e a eventual suspensão da execução concursal de seu patrimônio está obrigatoriamente condicionada à anuência de todos os credores ex vi art. 783 do CPC. A segunda diferença reside nas regras de extinção das obrigações. Pois o empresário devedor tem extintas suas obrigações se ocorrer o rateio de mais de cinquenta pontos percentuais (50%) da…

horas extras, nulidade do pedido de demissão por coação, além de adicional de insalubridade. Na primeira audiência o feito foi contestado, negando a ré o trabalho extraordinário, a coação e a atividade insalubre. Foram juntados controles de ponto e carta de próprio punho de Paulo pedindo demissão, documentos estes que foram impugnados pelo autor. Não foi produzida a prova técnica (perícia). Para a audiência de prosseguimento, as partes estavam intimadas pessoalmente para depoimentos…

sujeito está abrindo mão da sua nacionalidade originária. 1. ESTUDOS DOS VISTOS Passaporte: Documento de identificação internacional Passagem Inocente - Passando pelas águas territoriais brasileiras sem desembarcar. 2. DEFINIÇÃO DE VISTO Anuência dada pelo Governo para que um estrangeiro ingresse ou permaneça regularmente no território. A concessão de visto é ato discricionário e de soberania do Estado. (ver art 26 da Lei 6815/80) É mera expectativa de direito pois na…

diverso, a do primeiro domicílio conjugal. (Objeto de conexão – REGIME DE BENS; Elemento de conexão: 1º DOMICILIO DOS NUBENTES; 2º O PRIMEIRO DOMICÍLIO CONJUGAL) § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.…

pedido de decretação de abertura de falência; f) protesto por falta de aceite de duplicata rural; g) protesto por falta de pagamento do título vinculado ao contrato de alienação fiduciária. Art. 883. O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso. Parágrafo único. Far-se-á, todavia, por edital a intimação: I – se o devedor não for encontrado na comarca; II – quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta. O artigo 883…

sua parte, na proporção de 1/7, a um terceiro estranho, sendo que nesta venda os alienantes não ofereceram sua parte aos demais condôminos, preterindo, portanto, o direito de preferência, também dizem que a fração ideal alienada foi escolhida sem a anuência dos demais co-proprietários, ressaltando-se que o imóvel é indiviso. O julgador considerou como nulo o ato jurídico de venda do imóvel, visto o mesmo não respeitar o direito de prefernência aos condôminos tendo o seu voto apoioado por…

envolve subjetivismo), melhor técnica (serviços predominantemente intelectuais), preço e técnica serviços predominantemente intelectuais, maior lance (só pode ser utilizado na modalidade leilão). Vinculação ao instrumento convocatório - Pode ser a carta convite ou edital, quer dizer que todos que participam da licitação ficarão vinculados aos termos do instrumento convocatório. Adjudicação compulsória - Adjudicar é atribuir. Se a adm. resolver contratar ela precisa entregar o objeto do…

restringido junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ocorre que, após o protesto, passados alguns meses, a requerente conseguiu reunir o montante necessário para quitar sua dívida junto ao 1º requerido, que, por sua vez, entregou-lhe o recibo e a carta de anuência que segue em anexo, de modo que a dívida toda fora quitada. Ressalta-se que, costumeiramente, o 1º requerido efetuava descontos de duplicatas e notas promissórias junto ao 2º requerido. A partir da quitação, que se fez…

precatórios, os créditos que lhes são devidos – débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa - a título de compensação, sendo incluídas as parcelas vincendas de parcelamentos, fazendo certa ressalva as que estejam suspensas em virtude de contestação. Ao analisar os dispositivos supracitados, o excelente Ministro afirma que há uma extrema desigualdade imposta nestes parágrafos, na medida em que concedem ao Poder Público uma prerrogativa que não é dada ao particular, pois a…

advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso”; a.2) Apenas os atos essenciais são registrados por escrito (art. 13, § 3º); a.3) Pedidos reduzidos a termo (pedido inicial, contestação, pedido contraposto, embargos de declaração, etc.). B) Simplicidade: maior preocupação é a matéria de fundo de realização da justiça, independentemente da forma adotada. Os atos são válidos sempre que atingirem sua finalidade…