Contestação Caixa Fgts

FGTS CONCEITO Fundo de garantia é um direito trabalhista de trabalhadores urbanos e rurais, com a finalidade de estabelecer um fundo de deposito em pecúnia, com valores destinados a indenização do tempo de serviços prestados ao empregador. Sendo a Caixa Econômica Federal o órgão competente para administrar o fundo. Foi criado como sistema opcional lei 5107 de 13/09/66. O empregado podia optar pelo regime do FGTS, em substituição a indenização por tempo de serviços, prevista nesta lei.…

REJEITO. Processo n. 00285-2008-004-15-00-8 -1- PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1a Vara do Trabalho de Ribeirão Preto 2- Do mérito: 2.1- Do vínculo empregatício com a 3ª reclamada. Da ruptura contratual. Do FGTS: Alega a reclamante que sua filiação às cooperativas (1ª e 2ª reclamadas) foi uma condição imposta pelas 3ª reclamada, para que possibilitasse a sua contratação em 27/07/2004, sendo que durante todo o período sempre trabalhou no…

autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa de pedir e o nexo que, ao ver do autor, existe…

efetivamente prestadas e não pagas, com reflexos e incidências inerentes, repercutindo também sobre os DRS’s; aviso prévio, férias vencidas e seus acréscimos: 13º salários integrais e proporcionais; férias proporcionais + 1/3(um terço), depósitos do FGTS + 40%(quarenta por cento), da multa fundiária. DA VENDA DO SERVIÇO DE FRETE 13- O Reclamante, no inicio de 201, passou a ser obrigado ainda a vender o frete da entrega das mercadorias, e sobre essa venda, a Reclamada não…

anexo), com escritório profissional sito à Rua Adolfo André, nº 1295, Sala 04, Atibaia/SP, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO, aos termos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, aduzindo em sua defesa os fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE 1. DAS PESSOAS INDEVIDAMENTE RELACIONDAS NO POLO PASSIVO.

Registro de Empregados, nestes poderá se fazer abservações do motivo da rescisão. CAGED Até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser comunicado ao Ministério do Trabalho através da CAGED. FGTS O recolhimento do FGTS do mês anterior e/ou da rescisão no caso de abandono de emprego, ocorre normalmente na conta vinculada do empregado. Jurisprudência "Abandono de emprego - Anúncio em jornal. Anúncio em jornal, determinando o…

Recorrido, como é sabido, é instituição bancária, desta forma seus funcionários possuem jornada de trabalho diferenciada, nos termos do artigo 224 da CLT. Vejamos: “Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana. § 1º A duração normal do trabalho estabelecida nesse artigo ficará compreendida entre sete…

0017053-58.2013.814.0006 JOSÉ ROBERTO CARVALHO PAMPLONA JÚNIOR, já devidamente qualificado nos presentes autos, através desta Procuradora que vos subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COMPARTILHA DE BENS E TUTELA ANTECIPADA DE ALIMENTOS, SEPARAÇÃOD E CORPOS E BLOQUEIO DE BENS, AJUIZADA POR CHIRLE RODRIGUES, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: DA…

BAIRRO NOVA MARAMBAIA, BELÉM/PA, pelas razões e fatos a seguir expostos: DOS FATOS 1 - A Caixa Econômica Federal celebrou com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 12ª Região PA/AP, convênio em Maio/2000, com o objetivo de efetuar a venda direta de seus imóveis, aos cidadãos que quisessem comprar tais bens pelos preços a vista, através de FGTS ou financiado, ou ainda dando parte em FGTS e o restante financiado. 2 - A Requerente, sabendo da existência do aludido…

2ª EXAME - VIII EXAME DE ORDEM PRÁTICA TRABALHISTA PROFESSORA ARYANNA MANFREDINI RESPOSTAS DO RÉU Sumário CONTESTAÇÃO – ESTRUTURA COMPLETA ........................................................................................................ 2 ANÁLISE DOS TÓPICOS DA CONTESTAÇÃO ....................................................................................................... 4 ENDEREÇAMENTO ..................................................................................................