Contestaçao Competência De Foro

decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Frise-se que a empresa Autora foi criada apenas por imposição da Ré, com o único fim de mascarar a prestação pessoal de serviços. Assim, tratando-se de inequívoca relação de trabalho, atrai para si a competência da Justiça do Trabalho, art. 114, IX da Constituição Federal. Ocorre que a Justiça mineira não reconheceu a aplicação da norma constitucional, acima mencionada, declarando-se incompetente para apreciar a demanda, razão pela…

Etapa 01 Aula-tema: Jurisdição, Competência. Caso: “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de 3 meses. Determinação da Competência Quanto à Estrutura Judiciária: 1. Competência de Jurisdição: Justiça Comum. 2. Competência Originaria:…

Aula em 02/02/2012 Bibliografia: Eupídio Donizete Nunes – Curso Didático de DPC Humberto Teodoro Júnior – Curso de DPC – V.1 Mizael Montenegro Filho - Código de Processo Civil Comentado e interpretado 1) Petição inicial 2) Citação 3) Contestação 4) Impugnação 5) Audiência de conciliação de acordo 6) Saneamento do processo (achar pontos controvertidos deste processo) 7) Fase probatória, instrução e julgamento (provas, testemunhas) 8) Sentença Sujeitos do Processo:…

partes. 4. Competência. 5. Hipóteses de cabimento. 6. Procedimento. 7. Consignação de aluguéis e acessórios. 8. Resposta do demandado. 9. Sentença. 10. Conclusão. 11. Referências Bibliográficas. 1. Introdução O presente trabalho tem por objetivo abordar um dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previsto na legislação processual vigente, qual seja, a Ação de Consignação em Pagamento, discorrendo sobre suas peculiaridades, características, cabimento, competência,…

nesses casos o foro competente é o mesmo da ação que proferiu a decisão, ou seja é absoluta. - art. 919, CPC b) ação autonoma de prestação de contas – referente a prestação de contas contratual competencia relativa, por distribuição. - 914 a 918 – cpc, também serve ao incidente. 4. Competencia na prestação de contas Incidente Competencia funcional e absoluta – se outro juiz julgar a decisão é nula, pode ser impugnada a qualquer momento, a incompetencia deve ser alegada na…

301 do CPC, destacando-se a coisa julgada, litispendência, perempção. Como destaca Joel Dias Figueroa Jr. 5, “de acordo com a nomenclatura utilizada pelo Código de 1973, exceção é o indicativo de um tipo especial de resposta do réu, ao lado da contestação e da reconvenção, cabível nas hipóteses em que o sujeito passivo objetive alegar incompetência relativa, impedimento ou suspeição”. A CLT disciplina as exceções no artigo 799 assim redigido: “Nas causas da jurisdição da Justiça do…

pessoas politicas ( União ,Estados-membros, distrito Federal e Municípios) fraciona-se em órgãos, i.é, centros de poder,despidos de personificação, mas vinculados ao mesmo núcleo. HELY LOPES MEIRELLES, alerta que “órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais,através de agentes cuja atuação e imputada a pessoa jurídica que pertencem”e acrescentava ainda “os órgãos integram a estrutura do Estadio e das demais pessoas jurídicas como…

COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO 41 QUESTÕES E RESPOSTAS 1. Quais os instrumentos de solução dos litígios? Visando a solução dos litígios, temos a disposição, os seguintes instrumentos: a) autocomposição ( solução amigável da lide, obtida através de transação ou conciliação. b) Juízo arbitral ( quando as partes submetem a lide ao julgamento por pessoas integrantes do Poder Judiciário (Lei 9307/96) c) Autotutela ( defesa dos direitos pelas…

réu o ônus de responder, conforme as circunstâncias do processo e o conteúdo da defesa. O direito de defesa se refere a um aspecto do próprio direito de ação no que concerne ao réu, pois sem o contraditório, a bilateralidade, não há ação. A contestação não é necessária, não existe dever das partes de propor ação, nem de se defender. O interesse de pacificação que tem o Estado não mais vai até o ponto de obrigar o citado a comparecer. O processo prescinde do concurso ativo do réu, o…

condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de…