Contestaçao Competência De Foro

Competência Conceito A unidade da jurisdição, como manifestação do poder estatal, é evidente, sendo, portanto, inviável a sua repartição. Não obstante, o exercício da atividade jurisdicional se dá mediante o concurso de vários órgãos. A partir de critérios lógicos, distribuem-se, entre os muitos juízes pátrios, as atribuições referentes ao desempenho da atividade jurisdicional. Critérios determinativos e classificação da competência Competência internacional É aquela em que há…

se for portável, no domicílio do credor). Também, caso pactuado pelas partes, pode ser proposta no foro de eleição, de todo modo, a competência é relativa. Uma vez efetuado o depósito, o réu será citado para que apresente resposta no prazo de 15 dias, sendo incerto o credor, a citação será feita por edital. O art. 896 do CPC elenca um rol não taxativo, que poderão ser alegadas pelo réu na contestação: a) Não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; b) foi justa a…

Aula Elisabete Vido Tele: Exclusão do Sócio: O cabimento depende de falta grave + sócios desejam a exclusão. A competência é a mesma para todos os casos, que será no foro de eleição ou da sede da empresa. O autor da ação será o sócio ou sócios. O réu será o sócio que será excluído + sociedade. Ação de Exclusão de Sócio – fundamentada no 1.030, CC + 282, CPC. O mérito da exclusão está no 1.030, CC + “affectio societatis”. Art. 1031 (da apuração de haveres). *Pedidos: A procedência do…

presente recurso, razão pela qual deverá ser conhecido e julgado. II - Dos Fatos O embargante impetrou Recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão do Juízo de Primeiro Grau que determinou o declínio de competência da presente lide para a Comarca de Itaguaí, por entender ser aquele o foro competente. O embargante interpôs o presente recurso com o fim de ver reformada a r. decisão, uma vez que uma das embargadas possuí sede na Comarca da Capital, local onde foi distribuído o…

POSSESSÓRIAS (art. 922) Proposta a ação e pretendendo o réu, mais que simplesmente se defender por meio de contestação, também deduzir pretensão em face do autor, deverá valer-se da reconvenção, quando cabível. No entanto, a lei abre a possibilidade de vir o réu a obter tutela jurisdicional ativa favorável, sem necessidade de valer-se da reconvenção. É o que ocorre quando ele formula, na própria contestação, pedido contraposto ao do autor, fundando-o nos mesmos fatos por este deduzidos;…

Competência É o FRACIONAMENTO da função jurisdicional Atribui a cada juiz ou tribunal parcela da jurisdição, possibilitando-lhe seu exercício A divisão da jurisdição por competência justifica-se pela racionalização do serviço forense, de forma a atribuir à cada órgão parcela do trabalho de distribuir a justiça As regras de competência estão dispostas na CR/88, em legislações esparsas, nos Regimentos Internos dos tribunais e nos Códigos de Organização Judiciária A competência divide-se pela

Vícios/incompetência: Norma de caráter dispositivo – criadas em benefício das partes, interessa às partes. Norma de caráter imperativo – tem por objetivo proteger o interesse coletivo, de ordem pública. Quando uma norma (um dos critérios de fixação da competência) é desrespeitada, temos como vício/incompetência: Absoluta – quando uma norma de caráter imperativo é desrespeitada. Relativa – quando uma norma de caráter dispositivo é desrespeitada. Quando os critérios de fixação são…

CPC. 284 vai determinar que seja emendada (resolver a falta de requisito) completar; juntar documentos). b) Validade de Citação: Deve se observar a legislação eficácia preclusiva da coisa julgada, não da mais para recorrer 475- inciso 1 CPC. c) Competência do juízo O juiz tem que ser competente para julgar. Negativos de desenvolvimento valido e regular (não devem existir) a) Litispendência Quando se tem 2 processos com as mesmas partes, causa de pedir, pedido são os mesmos, assim…

POSSESSÓRIAS (art. 922) Proposta a ação e pretendendo o réu, mais que simplesmente se defender por meio de contestação, também deduzir pretensão em face do autor, deverá valer-se da reconvenção, quando cabível. No entanto, a lei abre a possibilidade de vir o réu a obter tutela jurisdicional ativa favorável, sem necessidade de valer-se da reconvenção. É o que ocorre quando ele formula, na própria contestação, pedido contraposto ao do autor, fundando-o nos mesmos fatos por este…

Autor ao propor a demanda, o juiz analisará a admissibilidade da ação e a partir daí autorizará o depósito da quantia. Competência da ação de consignação em pagamento A competência segundo o art. 891 do CPC prevê que a ação deverá ser proposta no local do cumprimento da obrigação. Ou ainda, se não houver sido convencionado local de pagamento é competente o foro do domicilio do devedor. “Art. 891. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o…