Contestação Usucapião Especial

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho consiste na análise da usucapião especial urbana em suas modalidades individual e coletiva – formas de aquisição originária da propriedade com fundamento no art. 183 da Constituição Federal de 1988 – tanto sob o viés histórico, onde serão estudadas as leis imperiais, o extinto Código Civil de 1916, as Cartas Constitucionais anteriores à vigente, quanto sob o viés civil-constitucional, partindo-se da leitura da Constituição Federal de 1988, do Código Civil

constituto possessório, modo derivado de aquisição da posse, quando alguém, possuindo um bem na qualidade de proprietário o aliena, mas, por força de cláusula do contrato de venda, continua possuindo-o em nome do adquirente. II - Não é possível usucapião de direito pessoal, pois, dado que o objeto do direito real é necessariamente coisa determinada, somente os direitos reais se sujeitam a semelhante forma de aquisição da propriedade. II – Ainda que não estipulado na convenção, o…

Federal n.º 6766/79). Limitações ao direito de propriedade. Controle das construções e do uso. 2.Estatuto da Cidade. Instrumentos de Política Urbana. Usucapião especial de imóvel urbano. Usucapião coletivo. Plano diretor. Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso. 2.18. Tombamento. 2.19. Agências Reguladoras. Autarquias especiais. Fundações. 2.20. Lei Orgânica do Município de São Paulo. 2.21. Lei Municipal n.º 10.182/86 Procuradoria Geral do Município de São…

criar um direito real, a não ser o legislador, porque são os direitos que tem maior preponderância no nosso Código Civil. Os direitos reais devem estar previstos na lei, são os direitos que tem maior relevância jurídica, precisam de um tratamento especial pela lei. A lei criou o direito real de HIPOTECA através do princípio da taxatividade. Em suma: No princípio da taxatividade/tipicidade do direito real, é impossível, é vedado as partes criarem direito real, porque as partes não…

AMARANTE BRITO RESPOSTA DO RÉU • CITADO, o réu pode oferecer contestação, exceções processuais e reconvenção, no prazo de 15 dias ( artigo 297, do CPC). • Pode, ainda, no prazo da resposta, oferecer a denunciação da lide (art. 71 do CPC), a nomeação à autoria (art. 64 do CPC), o chamamento ao processo (art. 78 do CPC), a impugnação ao valor da causa (art. 261 do CPC) e a declaração incidente (arts. 5 e 325). DA CONTESTAÇÃO • A CONTESTAÇÃO É O VEÍCULO DA DEFESA: • Espécies de Defesa:…

constituinte limitou-se a inserir, no capitulo referente ao poder judiciário, o artigo 126 (na parte referente aos Tribunais e Juizes dos Estados), dispondo que: Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juizes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias. Parág. Único: Sempre que necessário á eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.” . Ainda assim, esta recomendação tem sido muito pouco acatada…

FACULDADE ESTÁCIO DE SERGIPE – ESTÁCIO FASE ARIDÊNIA MOURA SANTOS A USUCAPIÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA Aracaju 2012 ARIDÊNIA MOURA SANTOS A USUCAPIÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA Monografia apresentada à disciplina Orientação Monográfica II como um dos pré-requisitos de conclusão do Curso de Direito da…

direito com a coisa. Detenção: Relação de fato do sujeito com a coisa. *A importância da diferença entre Posse e Detenção reside nos EFEITOS: A POSSE gera efeitos: a) principais: possibilidade de proteção do Estado; Pode gerar a propriedade (usucapião). b) secundários: dizem respeito à percepção dos frutos e benfeitorias. Normalmente as pessoas são possuidoras e proprietárias das coisas. A DETENÇÃO não gera efeitos: a) O detentor, como regra, não tem direito algum; b) Como…

posse é vital ao proprietário. A posse pode coincidir OU NÃO com os direitos reais. Pode existir a posse com os direitos reais ou a mera posse. SEPARAÇÃO DOS JUÍZOS – âmbito do processo civil Ações possessórias: de tutela da posse. Tem rito especial previsto no CPC, normalmente caráter sumario. Ações petitórias: de tutela da propriedade. Exercem-se pelo meio comum ordinário. Essas duas ações não podem conviver processualmente, se eu estou discutindo posse não adianta alegar…

vinte) dias. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. 8) A contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 dias, obedecerá ao rito ordinário e limitar-se-á aos termos do artigo 20 do Decreto-lei 3365/41, ou seja, será restrita a alegação de vício no processo ou na discussão do valor oferecido. Decreto- Lei 3365/41 Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão…