Contestação Usucapião Especial

Resumo: O instituto civil da usucapião rememora à Lei das Doze Tábuas, de 455 antes de Cristo, sendo um instrumento direcionado para a aquisição da propriedade, quer seja de bens móveis, quer seja de bens imóveis. Para tanto, o único requisito observado concernia a posse continuada por um (annus) ou dois anos (biennun). Há que se destacar que, durante o período da vigência da Doze Tábuas Romanas, a aquisição da propriedade estava restrita aos cidadãos romanos. Com o passar dos séculos,…

USUCAPIÃO E CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA: TEORIA E PRÁTICA José Isaac Pilati Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Santa Catarina, Professor Convidado da ESA/SC e Presidente da Comissão Especial de Usucapião da OAB/SC Palestra ministrada na Sub-Seção OAB/SC São José, em 26/09/2006. Introdução A intenção da abordagem é reunir elementos conceituais e aspectos práticos da ação de usucapião e da concessão de uso especial para fins de moradia,…

comum: dar, fazer, não fazer, pagar coisa (quantia). Execução especial: é a execução da UNIAO, Fazenda pública, família, é tudo um rito diferente. Então, os 3 tipos de execução especial: execução comum é aquilo normal - O banco me da um cheque e aquele cheque esta sem fundo, eu posso muito bem executá-lo para que o banco deposite aquele dinheiro. Então aquilo é uma obrigação de fazer, não fazer, dar, pagar quantia. A execução especial nós temos o: 1º que é no caso de pensão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE TERESINA/PI Maria Francisca da Silva, brasileira, casada, doméstica, portadora de RG n.º XXXXXXXXX-XX e de CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua Monsenhor dos Santos de Jesus, n.º 35, Bairro Tancredo Neves, Teresina-PI, por intermédio de seu advogado, infra-assinado (Procuração anexa), com endereço profissional na Rua Benigno Rego Lemos, 2743, Bairro Planalto Central,…

........................................................................................ 43 Aula 7: Só é dono quem registra................................................................................................... 50 Aulas 8, 9 e 10: Usucapião. .......................................................................................................... 60 Aula 11: Soluções para a ausência de registro................................................................................…

ANIMUS REM SIBI HABENDI A posse é caracterizada pela intenção inicial de possuir, se mudar a intenção não muda o tipo de posse. A posse como poder de fato tem grande importância jurídica: - Posse pode gerar aquisição de propriedade (ocupação, usucapião, tradição) - Na reivindicação o possuidor é réu (tendo apenas que negar o direito do autor), cabendo ao autor o ônus de provar seu direito. - A posse, quando reconhecida pelo ordenamento jurídico é protegida contra turbação. HISTÓRIA…

vícios). É o caso da acessão natural ou usucapião. Basta que o indivíduo, em dado momento, se aposse da coisa como se fosse dono. Será derivada a aquisição quando nasce de uma relação negocial entre o anterior proprietário e o possuidor atual, através da transmissão do domínio (transferir a condição de dono, o direito real de propriedade) Formas de aquisição: (a) acessão (ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo); (b) registro do título; (c) usucapião, (d) casamento; (e) sucessão;…

FACULDADE EDUVALE DE AVARÉ ALAÔR JOSÉ GASPAROTO A USUCAPIÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA LEI Nº 10.257, DE 11/07/2000– ESTATUTO DA CIDADE AVARÉ – SP 2010 FACULDADE EDUVALE DE AVARÉ ALAÔR JOSÉ GASPAROTO A USUCAPIÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA LEI Nº 10.257, DE 11/07/2000 – ESTATUTO DA CIDADE …

perspectiva de aquisição da propriedade pelo indivíduo possuidor do bem, levando a uma análise do instituto da usucapião, e, também, da aquisição de propriedade por intermédio de títulos de legitimação. Por fim, faz-se uma análise quanto ao registro da posse no cartório de imóveis e às possíveis implicações decorrentes deste ato. Palavras-chave: posse, teorias da posse, aquisição de propriedade, usucapião, registro cartorário ABSTRACT This study aims to analyze the legal…

oficial onde houver, devendo informar o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 dias para a manifestação em caso de recusa. Encontra se tal previsão no título de procedimentos especiais no capitulo de ação de consignação em pagamento, vejamos: TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou…