Contestação Usucapião Especial

REGULARIZAÇÃO COMO URBANIZAÇÃO 20 4.3 REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA 21 5 A LEI 11.977/2009 UM MARCO PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 23 6 A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NA REGULARIZAÇÃO 25 7 A DESJUDICIALIZAÇÃO DOS PROCESSOS CONSENSUAIS 27 8 USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL 30 9 CONCLUSÃO 33 REFERÊNCIAS 34 1 INTRODUÇÃO O problema da irregularidade fundiária brasileira tem sua origem no início o século XX, em que o Brasil arcaico, ou rural, aos poucos foi…

significados, designava precipuamente o chefe da família e o grupo de pessoas submetido ao poder dele, mas podia também significar património familiar ou determinados bens a estes pertencentes, incluindo os escravos. Interessa-nos, aqui, de modo especial, a família no sentido de conjunto de pessoas ligadas pelo vínculo direto. 8.1 – Tipos de parentescos: a) agnatio, era um parentesco jurídico que englobava todos sob o poder de um mesmo pater famílias, mesmo não havendo…

ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferenças de procedimento: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de título extrajudicial. Distribuição da ação: O Advogado prepara a petição inicial do caso concreto e distribui a mesma perante o cartório distribuidor do órgão competente. (Fórum Estadual, Vara do Trabalho, Juizados Especiais, Vara da Fazenda Pública e outros.). Autuação: O ato de distribuição de uma ação é gerado pelo órgão…

Vara Cível de Caetanópolis- MG Autos: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx JOÃO.... e Paula .........., todos já qualificados nos autos da presente ação reivindicatória, vêm à presença de V.Exa., por seu procurador abaixo assinado, IMPUGNAR a contestação e documentos apresentados, consoante os termos que passa a aduzir. A priori, REITERA todos os termos aduzidos na peça de ingresso, por se tratarem da verdade real dos fatos acontecidos. I- DA PRELIMINAR - CONEXÃO MM., os…

CPF, domiciliado em Tocantins e residente na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, vem, por seu advogado abaixo firmado, com escritório situado à Rua..., para fins do art. 39, I, do CPC, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO pelo Rito Sumárito, em face CÂNDIDO GONÇALVES, nacionalidade, estado civil, identidade, inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado à Rua..., pelos fatos e fundamentos que seguem. I – PRIORIDADE PROCESSUAL…

Competência territorial absoluta: a competência delegada da Justiça Estadual para as execuções fiscais. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza da competência delegada dos juízos estaduais para as execuções fiscais (RECURSO ESPECIAL 1.146.194, representativo de controvérsia). Dispõem a Constituição Federal e a Lei 5.010/1966: 14)A regra geral de competência territorial é o domicílio do réu, para as demandas pessoais e para as demandas reais mobiliárias (art. 94,…

Citação = Notificação de que está sendo processado (chamamento) Coisa Julgada = Decisão da qual não cabe mais recurso Conjuge = está no enlace matrimonial Homem = o cônjuge varão / Mulher = o cônjuge varoa Contestação = refutação dos argumentos (O 1º documento da contestação é a procuração) Doloso Culpa(lato sensus) Imprudência Culposo …

poluentes se tornaram intoleráveis. Entendeu-se assim que havia a necessidade de estabelecer uma lei que disciplina-se a ação civil pública, como instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente estendendo às entidades ambientalistas, em especial às ONG´s (Organizações Não Governamentais), a legitimidades para atuar na defesa do meio ambiente. Analisando tais dispositivos legais da ação civil pública, Lei 7.347/85, observa-se a constante preocupação do…

poder defendê-la, o detentor sempre tem contato. Principal diferença: o Possuidor defende a coisa em NOME PRÓPRIO, o Detentor defende a coisa em NOME DE TERCEIRO. Detentor, por não ser possuidor, mas mero fâmulo da posse, NUNCA poderá requer a usucapião. Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. A única hipótese de o caseiro tornar-se…

locação Por Raphael Nogueira Holanda Gouveia – Mat.: 21200387 Matheus César Nogueira V. da Silva – Mat.: 21200420 Bruno Santos Suijkerbuijk – Mat.: 21200882 Manaus – AM Contrato de Locação 1. Conceito 2. Natureza Jurídica 3. Regras especiais 4. Posicionamento jurisprudencial atualizado 1. A locação de coisa pode ser conceituada como sendo o contrato pelo qual uma das partes (locador ou senhoril) se obriga a ceder à outra (locatário ou inquilino), por tempo…