Contestação Usucapião Especial

para contestação: advogados de Autarquia tem maior prazo que um advogado normal para contestar (ex: tem 60 dias para contestar). -prazo em dobro para apelação (advogados de Autarquia tem maior prazo que um advogado normal para apelar). -presunção de legitimidade atos de uma Autarquia é de boa-fé – a outra pessoa que tem que provar o contrário, porque a Autarquia sempre age de boa-fé. -dispensa de juntada de mandato: Advogado não precisa juntar mandato (procuração) -proteção contra…

com.br/site/ ALUNOS: FÁBIO ROGÉRIO RIBEIRO DA CUNHA RA: 21030431 DOUGLAS HENRIQUE SOARES SILVA RA: 20130766 Aspectos Introdutórios Sobre o instituto em apreço, pode-se dizer que se trata de uma de uma ação de conhecimento especial que tem por objetivo a preservação da ordem jurídica positiva e tem natureza constitutivo- negativa, desconstituindo, assim, a coisa julga material, que tem por azo harmonizar dois valores de suma importância: a segurança jurídica nas…

sumário Existe opção de procedimento? Não existe essa possibilidade, via de regra. A não ser em uma hipótese, juizado especial. Ação cujo valor não ultrapasse teto de 60 salários – Procedimento sumário Dano material em razão de acidente de trânsito, 375, II, “d”, CPC – independente do valor da causa, deverá ser seguido o rito sumário. *Se não for causa de procedimento especial ou sumário, seguirá o rito ordinário! O juiz pode converter o rito sumário para ordinário, se…

PRESCRIÇÃO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DA PRESCRIÇÃO 5 2.1 CONCEITOS 5 2.2 ESPÉCIES 6 2.2.1 EXTINTIVA 6 2.2.2 INTERCORRENTE 6 2.2.3 AQUISITIVA 7 2.2.4 ORDINÁRIA 7 2.2.5 ESPECIAL 7 2.3 ALEGAÇÃO 8 2.4 IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO 8 2.4.1 IMPEDIMENTO E SUSPENSÃO 8 2.4.2 INTERRUPÇÃO 10 3 EXCEÇÕES 11 PRAZOS 11 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 * 1. INTRODUÇÃO Para tanto, serão apresentados os conceitos de prescrição, trazidos pela doutrina,

o Estado da Pessoa Ações de interdição, separação judicial, divórcio, investigação de paternidade etc. 3.3. Ações que têm por Objeto Bens Públicos A Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal dispõe que os bens públicos não podem ser objetos de usucapião (que é uma forma de prescrição). 3.4. Ações de Exercício Facultativo São ações de divisão, de demarcatória etc. Algumas ações podem ser propostas ainda que não tenha havido violação de direito algum. Estas ações são as chamadas Ações…

possuidor, quanto às coisas confiadas a seu cuidado, conseqüência natural de seu dever de vigilância); não induzem posse, também, os atos de mera permissão ou tolerância (art. 497); não há pose de bens públicos (art. 183 e 191, CF - proibi o usucapião especial), o uso do bem pelo particular não passa de mera detenção consentida. NATUREZA JURÍDICA: - posse é um fato (Windscheid etc.). - posse é um fato e um direito; em princípio, considera em si mesmo, é um fato, mas, pelas suas…

corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário. No caso exposto no referido acórdão, temos uma cumulação sucessiva de pedidos, sendo uma ação possessória, que segue o procedimento especial, e uma ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda que segue o procedimento ordinário. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, fundada no compromisso de compra e venda de fls.…

veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) nos demais casos previstos em lei. Portanto, fica fácil ver que no inciso II o legislador abandonou completamente o critério do valor da causa, para considerar exclusivamente a matéria posta em juízo pelo autor. Tão importante…

A tabela de honorários advocatícios é a seguinte: 1. Procedimentos contenciosos em geral e outros que tomem essa feição, quando não previstos em disposições especiais da Tabela: 20% (vinte por cento) sobre o valor real da causa, ou sobe o proveito efetivo que advier ao cliente, se superior àquele, caso não haja disposição especial na Tabela. a. Nas ações em que houver condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, a percentagem será calculada sobre o total vencido,…

será sempre especial de acordo com os artigos 932 e 933 do Código de Processo Civil. No interdito proibitório a ação necessariamente é de força nova, pois a ameaça de turbação ou de esbulho é sempre atual, já que entende-se que ainda não houve a concretização. PROCEDIMENTOS O procedimento da ação possessória será determinado por circunstâncias de natureza temporal: Se a ação é de força nova, ou seja, é proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, observa-se o rito especial…