Contestação Inss

114, V, CF – dirimir conflitos de competência (2 órgãos jurisdicionais) ✓ Art. 114, VI, CF ✓ Art. 114, VII, CF – penalidades administrativas ✓ Art. 114, VIII, CF – competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias (INSS). Base de cálculo: salário de contribuição (parcelas salariais) – procedente a reclamação do reclamante, o juiz proferirá uma sentença condenatória determinando que o empregador pague ao empregado verbas que incidem contribuições previdenciárias.

DE XXXXXX. XXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada que a esta subscreve, tendo em vista a contestação apresentada pelo Instituto Nacional de Seguro Social- INSS, vem à presença de Vossa Excelência apresentar a presente réplica, como se passa a expor: I - DO RESUMO DA CONTESTAÇÃO As alegações realizadas pelo réu em contestação são feitas de forma genérica, somente para cumprir prazo processual. Não há defesa analisando o caso concreto. As…

realizada em cento e quarenta e um acordos homologados pela Vara do Trabalho de Patos-PB, no período de janeiro a agosto de 2011, onde vai ser explorado todo o conteúdo existente em dados documentais nos autos, como a análise da petição inicial, da contestação e da ata de audiência da homologação do respectivo acordo. Do mesmo modo, tentou-se buscar respostas para a dúvida central deste estudo, qual seja se é possível a identificação de transação ou renúncia de direitos…

devidamente constituído... Problema Base. 5 Joaquim, contribuinte do INSS (Instituto Nacional da Previdência Social), veio a falecer. Joana, alegando ser sua companheira, pleiteia em juízo que o INSS realize para si o pagamento das pensões previdenciárias. Referida demanda tramita perante a 3ª. Vara Federal de São Paulo/Capital. Maria, esposa de Joaquim, tomando conhecimento de referida demanda, antes mesmo do INSS contestá-la, procura advogado, pretendendo que este…

legislação previdenciária pertinente, requereu a procedência do pedido. Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/26. Em contestação a autarquia pugnou pela improcedência do pedido, alegando que não há nos autos prova material segura da qualidade de segurado e da dependência econômica da autora. O Autor apresentou réplica, rebatendo as alegações contidas na contestação (fls. 42/44). Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas (fls. 64/67) do autor. As partes…

Interpretando o artigo 21–A da referida norma, extrai-se a idéia de que o NTE é um instrumento que identifica as doenças e acidente, relacionados com o exercício de uma determinada atividade profissional. Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida…

aplicado à respectiva alíquota. CONTESTAÇÃO Através da Portaria Interministerial MPS/MF 584/2012, ficou determinado que o FAP – Fator Acidentário de Prevenção - atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social – MPS poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional – DPSSO da Secretaria Políticas de Previdência Social – SPPS do Ministério da Previdência Social – MPS, exclusivamente de forma eletrônica. A contestação de dará por…

CARLOS DA HORA LIMA, brasileiro, solteiro, domiciliado nesta cidade e residente na Rua Almirante Barroso, n.º 17 E – Jardim Cruzeiro, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, vem, perante V. Exª, para apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da AÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move ADRIELE DOS SANTOS LIMA, representada por sua genitora JANDAIRA LIMA DOS SANTOS, menor, assistida por MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA, funcionária pública, viúva, residente na Rua Isidora…

UNAÍ/MG MARDEM LUCAS PEREIRA, devidamente qualificado na Ação PREVIDENCIÁRIA que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, processo em epígrafe, através de seus procuradores que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO Á CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos: I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS As razões trazidas a pretório pelo requerido jamais poderão prosperar, uma vez…

trabalho pelas empresas, já que a notificação do acidente de trabalho ou da doença ocupacional ao INSS implicava custos extras para a empresa, como a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS durante o período de afastamento do trabalhador e a estabilidade no trabalho durante 12 meses após o término de seu afastamento. Desde a implantação nos sistemas informatizados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) logo provocou uma mudança…