Contestação Em Revisional De Regulamentação De Visitas

unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Objetiva regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho urbano e rural; 2) A criação do Conselho Federal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais e, consequentemente, regulamentação e fiscalização da profissão contábil, mediante o DL nº 9295/1946, ficando assegurado que a perícia contábil judicial ou extrajudicial são privativas do Contador; ¹ Resoluções 1.243/09, define as regras e procedimento da perícia…

Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. Lavratura da escritura definitiva que não pode constituir moeda de troca ou meio de coação em desfavor dos cooperados. 2. Pretensão recursal que reflete mera renovação dos argumentos expendidos em contestação, no apelo e em recurso de agravo. Inexistência de qualquer fato novo ou elemento objetivo que justifique a reforma pretendida. Aplicação do entendimento consolidado no STJ de que a decisão se mantém pelos seus próprios…

I e II, da Lei nº 8.212/91, e suas alterações posteriores, em razão de sua inconstitucionalidade, cumulada com a repetição do indébito.Juntou procuração e documentos. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido.Citada, a União apresentou contestação. Não houve réplica. O i. representante do Ministério Público Federal apresentou parecer.Os autos vieram à conclusão. É o relatório.DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de…

revisão da conclusão, é de competência exclusiva do Sistema de Perícias Médicas do Exército. 1.2.5 Os atos médico-periciais implicam, sempre, em manifestação de natureza médicolegal destinada a produzir efeito no campo administrativo, passível de contestação por revisão ou recurso no âmbito do Exército Brasileiro. 1.3 – APLICAÇÃO As presentes Normas, de atendimento obrigatório, aplicam-se às diversas categorias listadas no art 2º da Seção II do Capítulo I das Instruções Gerais para as…

grandes resistências, salvo algumas opiniões em contrário, notadamente daqueles que não reconhecem a incidência do contraditório e ampla defesa em processos de execução, passou a ser mais fortemente questionada quando confrontada com a nova regulamentação dos embargos e impugnações, no contexto do sincretismo processual resultante das reformas promovidas recentemente pelo legislador no corpo do Código de Processo Civil. A matéria envolvendo exceção de não-executividade é marcada…

que podem ser lesionados; a decadência está ligada às ações constitutivas (direito potestativo) que possuem prazo para serem exercidos; 5) decadência pode ser voluntariamente estabelecida; a prescrição não. Direito potestativo é um direito sem contestação. É o caso, por exemplo, do direito assegurado ao empregador de despedir um empregado; cabe a ele apenas aceitar esta condição. É a prerrogativa jurídica de impor a outrem, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício. Como observa…

INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - (VETADO)..................................................273 CAPÍTULO V - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO................................................................................. 273 CAPÍTULO VI - DA CONTESTAÇÃO..................................................................................................................................... 275 CAPÍTULO VII - DA…

Gewerblicher Rechtsschutz und Urheberrecht – Direito da Proteção Jurídica Industrial e Autoral Gesetz- und Verordnungsblatt – Diário (Oficial) de Leis e Decretos. Gerichtsverfassungsgesetz – Lei de organização judiciária Handwerkordnung - Código de Regulamentação da Profissão do Mestre de Ofício Gesetz über internationale Rechtshilfe in Strafsachen – Lei da cooperação jurídica internacional em matéria criminal Jahrbuch des öffentlichen Rechts der Gegenwart – Anuário do Direito…

ilícito, nem expõe o pretendente a situação injurídica. Ao contrário. Releva notar que a Lei 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, permite ainda que o interessado apresente explicação ou contestação a respeito do conteúdo da anotação, justificativa de possível pendência sobre o respectivo fato, a qual deverá ser devidamente anotada no cadastro, com o que poderá ressalvar seus interesses até mesmo sem necessidade de…

com o surgimento de empresas imobiliárias que, como pessoas jurídicas, estavam a exigir atenção do poder público. Como fruto dessa exigência, conscientização e organização, foi promulgada a Lei 4.116, de 27 de agosto de 1962, dispondo sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis. Foi uma grande conquista. Entretanto, por conter algumas falhas, tornou-se incapaz de atender à expansão e às novas características impostas pela atividade, cada vez mais dinâmica.…