Contestação Defesa Medida Protetiva

ou no local de trabalho. Mais da metade de todas as mulheres brasileiras assassinadas foram mortas por seus parceiros íntimos; parceiros ou ex-parceiros são os autores da violência em aproximadamente 70% das denúncias registradas nas Delegacias de Defesa da Mulher (DDM) (LIMA; BUCHELE; CLÍMACO, 2008). Pesquisa da Fundação Perseu Abramo (2001) afirma que no Brasil, uma mulher é agredida a cada 15 segundos e mais de dois milhões de mulheres são espancadas, a cada ano, por maridos ou…

a citação do executado pra que efetuasse o pagamento da dívida, sob pena de prisão civil (medida coercitiva restrita às três última prestações vencidas) e de penhora (medida destinada ao recebimento do restante da dívida e daquelas parcelas que não fossem quitadas com a ameaça de prisão). Citado pelo correio, o devedor apresentou exceção de pré-executividade, peça na qual argüiu as seguintes teses de defesa: a) incompetência do juízo, ao argumento de que a execução deveria ser processada no Foro

ainda a titulo de conceituação diferenciar a antecipação de tutela e a medida cautelar, no sentido de que ao falarmos de antecipação de tutela estamos sempre falando de uma resposta jurisdicional satisfativa, enquanto da medida cautelar estamos falando de medida protetiva ou conservativa por essência, resguardando a higidez do bem a ser disputado em uma ação principal. A antecipação de tutela se qualifica como pedido, enquanto a medida cautelas se assume a natureza jurídica de ação…

argumentos constantes da petição inicial, da contestação e do amicus curiae, com o intuito de adotar-se o posicionamento mais acertado para a decisão do caso em questão. Síntese da Petição Inicial O Procurador-Geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4252-1, com pedido de medida cautelar, com o intuito de…

pagamento das mencionadas tarifas e/ou valores, uma vez que essas cobranças levam à instituição bancária ao enriquecimento sem causa, consistindo em uma onerosidade excessiva para o consumidor, ferindo consideravelmente as normas dispostas na legislação protetiva das relações de consumo. Diante dos fatos supra delineados, não restou alternativa ao (à) Demandante a não ser pleitear junto ao Judiciário a restituição dos valores pagos por essas taxas/tarifas, que de acordo com a lei não…

26/03 – 60 ORAL 02/04 - 40 ATPS - 20 DIREITO PROCESSUAL CIVIL MEDIDAS CAUTELARES E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1- Teoria geral do processo cautelar 2- Requisitos especiais da tutela cautelar “Fumus boni iuris” “ e periculum in mora” 3- Poder geral de cautela 4- Processo cautelar --- legitimidade 5- Petição inicial/ competência 6- Fungibilidade da medida cautelar 7- Medidas cautelares típicas / nominadas e inominadas 8- Arresto/sequestro/ busca e apreensão…

regularização da entrega dos apartamentos, uma vez que o Requerente efetuou um financiamento de maior valor em virtude do imóvel localizar-se ao nascente. Em sede de contestação alegaram, em uníssono, as demandadas suas ilegitimidades passivas e em ressarcir os prejuízos causados. Primeiramente a Caixa Econômica Federal alega em sua defesa que não pode estar no polo passivo da presente demanda em razão de atuar no negócio apenas e tão somente como agente financeiro, não devendo…

Capítulo II, tem o juiz o poder de conceder medidas cautelares inominadas. Existem algumas medidas cautelares específicas com regras e procedimentos próprios, sendo extremamente heterogéneo e incluindo certa medidas que não possuem caráter cautelar. O Código de Processo Civil, ao tratar do processo cautelar, que pressupõe o ajuizamento de ação cautelar autônoma, em que o autor postula providência jurisdicional assecuratória, protetiva, garantidora daquela buscada no…

coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, arguiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas está expressamente…

Numero do Proc. 1.0702.03.07982-1/001(1) Relator: Elpidio Donizetti Data Julgamento: 20/07/2006 Ementa: COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO DE CRÉDITO ROTATIVO/CHEQUE ESPECIAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUANDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CDC - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - - JUROS COMPENSATÓRIOS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CF - LIMITE DE 12% AO ANO - REVOGAÇÃO DA NORMA…