Contestação De Taxa De Juros

ações de revisão de contrato com êxito. As principais ilegalidades encontradas nos contratos e com farta Jurisprudência favorável às teses nos Tribunais dizem respeito à cobrança da TAC (Taxa de Abertura de Crédito), cobrança do boleto de cobrança, cobrança da Taxa de retorno (Terceiros) e a cumulação da cobrança de juros moratórios compensatórios e comissão de permenência. Veja abaixo as principais dúvidas sobre o tema. 1) Por quê ajuizar a ação revisional? Ainda vale a pena? SIm.…

nº MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança, movida por CONDOMINIO x, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, pelo por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato dos autos, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. DOS FATOS Condiz com a verdade as alegações da Autora sobre os meses do débito condominial. O fato é que a Ré possui renda insuficiente para honrar o compromisso de pagar o…

conhecimento de fato do que assina. Ademais, a ilegalidade das cobranças traz o direito de pedir a sua repetição e em dobro. Improcede o alegado em Contestação. DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO CET INTEGRAL-CUSTO EFETIVO INTEGRAL DA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO/DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. Novamente, não assiste razão a contestação apresentada nos tópicos alencados. Conforme, o explanado no item anterior, a Ré é devedora do requerido neste processo. O serviços…

indébito, processada pelo rito ordinário, previsto pelo Código de Processo Civil nos termos do artigo 282 e seguintes. Tal ação tem como objetivo reaver valores indevidamente arrecadados, no caso, pelo ente responsável da União Federal com relação a Taxa de Emissão de Guias de Importação emitidas referentes a pessoa jurídica de Ito Avicultura Indústria e Comércio S/A. O processo foi distribuído junto ao Juízo competente, nos termos do Código de Processo Civil, qual seja a Justiça…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo: xxxxx – BUSCA E APREENSÃO Requerente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido : xxxxxx PROMOÇÃO: CONTESTAÇÃO, REVISÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5°, LIV da CF/88) “EMENTA: CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL.CLÁUSULAS…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo: xxxxx – BUSCA E APREENSÃO Requerente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido : xxxxxx PROMOÇÃO: CONTESTAÇÃO, REVISÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5°, LIV da CF/88) “EMENTA: CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL.CLÁUSULAS…

APONTADORES DE JUROS REAIS Esses índices não medem inflação num dado período de tempo, e portanto não são sucedâneos de índices de correção monetária, não podendo portanto ser aplicados em mútuo financeiro, unilateralmente, apenas em decorrência de vontade do credor. A TR ou TRD se constituem em índices de juros (média de vários bancos nacionais), não refletindo inflação - portanto situam correção monetária - e assim quedam-se injurídicas na espécie sob exame. Permissa venia, a…

XXXXXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na Ação de Repetição de Indébito, que move em face de HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MÚLTIPLO, também já qualificado, Vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO, feitas pelo Banco Réu, que na verdade, por sua resposta formulada em nada modifica a argumentação exposta na inicial, senão por argumentos que, de forma desesperada, apenas tentam confundir a própria Justiça, buscando vantagens a seu favor:

Autos nº. ..............................., por sua procuradora infra-assinada, nos autos de Ação Revisional de Contrato que move em face de Banco .........................., vem à presença de Vossa. Excelência, apresentar: IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO Com fundamento nas razões de fato e direito que passa a expor : DOS FATOS: Alega a requerida que uma vez o contrato tendo sido quitado se torna impossível a discussão acerca de suas cláusulas, não podendo o requerente questionar…

REAÇÃO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ajuizou ação ordinária revisional de contrato contra BANCO COMERCIAL URUGUAI S/A. Alegou que o Réu estipulou e cobra-lhe juros e encargos capitalizados mensalmente, por fórmulas abusivas e ilegais perante o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência, causa de pleitear revisão e a condenação a reduzir os juros, ao expurgo da capitalização anual, da comissão de permanência e da moratória, assim como condenação a repetir indébito. Pleiteou juntada…