Contestação De Taxa De Juros

é de se elucidar que o objetivo da presente ação é realizar uma revisão dos valores do contrato para que o valor principal do débito financiado, acrescido dos juros autorizados pelo Conselho Monetário Nacional e em conformidade com a taxa média de mercado, excluída a capitalização mensal de juros ilegais (ADIN 2316/DF) e eventuais taxas e encargos abusivos/ilegais, seja o referido contrato estipulado dentro dos ditames legais, considerando a não entrega e o não conhecimento da parte autora sobre

empréstimo em conta corrente realizado, no valor total de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXX mil reais) para que fosse aprovado o financiamento e mais um refinanciamento no valor total de de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXX mil reais). Ocorre que, somando-se os encargos e juros, o valor final do contrato passou para o total de mais de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXX mil reais) que foi parcelado em XX (XXXXXXXX) parcelas mensais no valor de R$ X.XXX,XX (XXXXX) e no refinanciamento posterior passou para o total de mais…

estabelecimento e por tipo de transação. Sua organização é descrita abaixo. 002 – Header do arquivo 004 – Header Matriz 005 – Aviso de Request 006 – RV Rotativo 008 – CV / NSU Rotativo 010 – RV Parcelado sem juros 011 – Ajuste a Crédito 012 – CV / NSU Parcelado sem juros 014 – Parcelas sem juros 016 – RV IATA 017 – AVS 018 – CV / NSU IATA 019 – Serasa 020 – Parcelas IATA 021 – Secure Code 022 – RV Dólar 024 – CV / NSU Dólar 026 – Totalizador Matriz 028 – Trailler do Arquivo 4 São…

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS. PRATICA DE ANATOCISMO NÃO COMPROVADA FACE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. A Emenda Constitucional nº 40/2003 revogou o artigo 192, § 3º da Constituição Federal, passando a inexistir qualquer limitação para cobrança de juros por parte das Instituições Financeiras; 2. Impossibilidade de comprovação de prática de

apresentar sua CONTESTAÇÃO, através da argumentação que abaixo passa a expender: DA INICIAL Em síntese, pretende a Autora a revisão de todos os contratos firmados (conta corrente nº 1099120-2 agência 1541 e empréstimo), informando que houve concessões de limites de crédito em conta corrente, e outras linhas de crédito, de modo que os juros flutuantes foram sendo cobrados e debitados mensalmente na referida conta corrente. Ainda, alega que houve cobrança de juros…

do Ministério da Previdência Social. Compete a Procuradoria Geral Federal representar judicial e extrajudicialmente o INSS e o FNDE, em processos que tenham por objeto a cobrança de contribuições previdenciárias, inclusive nos que pretendam a contestação do crédito tributário, até a 01/02/2008; a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias, de imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos empregadores pelos órgãos…

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; B) REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% ªa, SEM CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO, DA MULTA E EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 2 - PEDIDO LIMINAR DE: a) EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR, DOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DE CREDITO: SPC, SCI, SERASA, CADIN e SISBACEN. b) MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO, EM LITÍGIO c) CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES COM EXCLUSÃO DOS JUROS E TAXAS ABUSIVAS EMBUTIDOS d) A INVERSÃO DO…

direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 32.258.547/0001-47, com sede na Avenida João de Deus, n.º5.487, centro - Rj, por intermédio de seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no art. 300 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO A ação de indenização de danos matérias e morais interposta por Renata Santos Odega, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- PRELIMINARMENTE A-) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O…

com o rateio das despesas ordinárias e extraordinárias do Condomínio. 2. Sem especificar a que se referem as taxas inclusas no cálculo de fls. 11/12, o reconvindo informa que os reconvintes não cumprem com suas obrigações, requerendo sejam condenados ao pagamento do total ali apresentado, bem como com as taxas que se vencerem ao longo do processo. 3. Conforme se esclareceu na contestação apresentada pelos reconvintes a petição inicial é inepta haja vista não haver qualquer…

referidos meses, a arrendadora cobrou valores exorbitantes, acima daquele efetivamente devido, computando nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista no contrato e que a mesma se recusa a receber os valores corretos, incidindo em mora, por esta razão, a credora. A arrendadora ré apresentou simultaneamente contestação e reconvenção. Em contestação alegou que foi justa a recusa porque a consignante não efetuou os depósitos no tempo, modo e lugar aprazados e que…