Contestação De Taxa De Juros

requerendo que Vossa Excelência se digne condenar a requerida na restituição dos valores pagos, corrigidos desde a data do desembolso de cada prestação pelo índice do INPC/IBGE acrescidos de juros de 1% ao mês. DO DIREITO No Contrato de Adesão há a previsão legal para as devoluções das quantias pagas com juros e correção que é direito do consumidor. Dessa forma, as cotas já adquiridas devem ser restituídas ao destinatário sob pena de se provocar lesão patrimonial e…

- SPC - SERASA - DÉBITO | |SOB DISCUSSÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO - | |CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - REVISÃO DE CLÁUSULAS NULAS OU ABUSIVAS - JUROS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 192, §3º DA CF| |- LEI DE USURA - INAPLICABILIDADE - CUSTO DE CAPTAÇÃO - DEVER DE DEMONSTRAÇÃO - INEXISTENTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCABÍVEL. | |"(...)A ratio essendi da litispendência obsta a que…

momento da contestação da lide, na falta de dispositivo legal expresso em contrário. 1. JUROS LEGAIS Denominam-se juros legais os juros cuja taxa é fixada pela lei sempre que (i) não se tiverem convencionado juros, embora cabíveis; (ii) quando forem convencionados, mas sem taxa estipulada e (iii) quando provierem de determinação da lei. Arts. 406 do NCC e 1.062 do CC1916 De acordo com o artigo 1062 do Código Civil de 1916, a taxa dos juros legais era de 6% ao ano. A taxa dos juros…

____________________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus procuradores, vem, a respeitável presença de Vossa Excelência, conforme determinação deste MM. Juízo, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, nos termos que abaixo segue: PRELIMINARMENTE DA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA Afirma em sua peça defensiva que deverá ser incluso no pólo

Fortuito ou Força Maior) • Nulidade da CM Repasse ou cláusulas que admitem cobrança de juros bancários antes das chaves. • Multa por DIA de Atraso na Liberação das Chaves ou dos Documentos para o Financiamento • Congelamento do Saldo Devedor do Financiamento • Suspensão do Pagamento das Intermediárias e das Chaves • Recálculo dos Juros cobrados no período Pré-chaves com devolução em DOBRO dos Juros Indevidos ou Amortização do valor do indébito no Saldo Devedor •…

abusivas constantes do contrato de financiamento pactuado com Garantia por Alienação Fiduciária, celebrado entre o autor e o requerido, especialmente no que se referem aos itens do VALOR DO FINANCIAMENTO (R$ 80.000,00), NÚMEROS DE PARCELAS (48), JUROS, TAXAS, COMISSÕES, MULTAS, FROMA DE CÁLCULOS (TABELA PRINCE) assinalados no instrumento pactuado adesivamente, que assinado em BRANCO, não fora entregue ao autor a sua devida cópia; visa ainda à concessão de tutela antecipada para assegurar…

CÍVEL DA COMARCA DE __________________ – RJ Processo nº. _______________ já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de BANCO FIAT S. A., vem perante V. Exa., em atenção ao despacho de fls., e considerando a contestação de fls. , apresentar RÉPLICA, pelas razões que passa a expor. A parte Ré impugna os fatos narrados na exordial, alegando que a mesma não merece prosperar, porém se utiliza de informações que não procedem, a fim de ludibriar o…

apresentação da taxa de juros e do valor da prestação no contrato não revela ao consumidor verdadeiramente os reflexos gerados no plano material. Desta feita, a assistente técnica da requerente pôde verificar várias irregularidades, diante dos documentos de crédito apresentados, cujas irregularidades vêm lesando a parte autora, auferindo vantagem manifestamente excessiva à instituição financeira, dentre elas a de capitalização dos juros e aplicação da tabela price – anatocismo…

MERCADO FINANCEIRO (BANKING) A IMPORTÂNCIA DA TAXA SELIC PARA A ECONOMIA BRASILEIRA ALUNO: Arlindo Franco de Godoy Neto PROFESSOR ORIENTADOR: Otto Mário Waller Filho BELO HORIZONTE 2011 AGRADECIMENTOS À minha família pelo apoio incondicional e à minha namorada pela compreensão, carinho e companhia. 1 RESUMO O objetivo geral deste trabalho é explicar, através de análise de dados, gráficos, tabelas e conceitos, como a taxa Selic influencia a economia brasileira.…

Pirineus, apt 304, Bairro Interlagos,São Paulo-SP, por meio de seu procurador, com endereço profissional na rua 5, nº 352,Edificio Comercial, 6º andar,sala 602,Bairro Interlagos, São Paulo-SP, vem á digna presença de Vossa Excelencia apresentar contestação pelo CONDOMINIO PIRINEUS, já qualificado nos autos em epigrafe, com fundamento nos arts 267,300 e seguintes do Código de Processo civil, conforme os fatos e fundamentos que passo a expor: I-SINTESE DA INICIAL O autor propõe a…