Contestação De Taxa De Juros

O descumprimento da obrigação na hora, no lugar e na forma devidos induz a mora de um ou de outro. Aquele que tiver de suportar as suas consequências deverá provar a ocorrência do evento hábil a criar a escusativa. Multa por atraso no pagamento. Juros de mora. Espécies de Mora: Mora do devedor (solvendi): ocorre quando o devedor retarda culposamente o cumprimento da obrigação. Na hipótese mais comum, o sujeito se obriga a pagar quantia de R$100,00, no dia 15, e, chegado o…

valor este, corrigido com as devidas atualizações monetárias sobra a taxa SELIC. Valor originário: ---------------------------------------------------------------------------------- R$ 20.000,00 Taxa Selic de Juros: ---------------------------------------------------------------------------------------9%AA Tempo em que a dívida se encontra vencida:- ------------------------------------------------------ ---14 Porcentagem de juros a ser acrescida:…

foi emitir a fatura para o pagamento, com vencimento em 15 de setembro, a mesma constava com o valor de R$ 182,29 (cento e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos), referente ao débito da fatura com vencimento em 15 de agosto, além de multa e juros pelo atraso no pagamento, sendo que o mesmo já havia ocorrido a cerca de um mês. A Requerente pagou o valor novamente, na fatura com vencimento 15 de setembro, conforme comprovante em anexo. Cumpre destacar que a Requerente trabalha como…

mercantil com promessa de venda do bem após o pagamento de prestações nas quais estão inseridos preço, taxas, antecipações e demais ônus. Embora regulado por normas rígidas e inexoráveis à inadimplência - sendo este um dos seus pontos desfavoráveis por permitir ao arrendador a retomada do bem muito mais facilmente -, é largamente utilizado na seara bancária por oferecer atrativos do tipo: taxas de juros menores; não incidência de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras); rapidez na…

parcelas, onde foi feita uma cobrança abusiva com o nome de tarifa de cobrança: “despesa de cobrança”. A Autora já pagou 29 (vinte e nove) parcelas com esta taxa denominada tarifa de cobrança, perfazendo um total de R$ 72,50 (setenta e dois reais e cinqüenta centavos). Pagando ainda, indevidamente, Taxa de Abertura de Crédito no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). De acordo com a lei, essas cobranças são ilegais, pois são as…

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxx/SP. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seu advogado apresentar sua IMPUGNAÇÃO contra a contestação de fls. 22/34. Objeto da demanda Sobre a INÉPSIA da INICIAL Descabida a alegação de que há qualquer problema com a inicial deste processo, pois que conforme a exordial, há todos os requisitos e provas que justificam…

do valor relativo a taxa de juros e condições de financiamento do apartamento do programa "Minha Casa Minha Vida" e as de mercado (Caixa Econômica Federal); e compensação por dano moral. Pediu, ainda, que fosse arbitrada multa por descumprimento de obrigação de fazer até a efetiva entrega do imóvel e a inversão do ônus da prova. Junto com a inicial vieram os documentos de fls. 12/81. À fl. 84 foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação. Em contestação, às fls.…

Verossimilhança da Alegação: Demonstram-se presentes os requisitos, eis que as prestações mensais do financiamento ficaram acima da capacidade de pagamento dos Requerentes, haja vista a imposição do método de juros sobre juros, juros capitalizados ou juros compostos, além da ocorrência abusiva da capitalização da taxa nominal; II – Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação: A quitação do contrato pela Requerente, a exigência de prestações abusivas, sem dúvida, acarretam…

ação principal, devendo com esta ser conexa e apresentada em peça autônoma, mas simultaneamente à contestação. Sua natureza jurídica é de ação, e a sentença que julgar a ação principal também julgará a reconvenção. Cumpre salientar que a reconvenção só é admitida em ações que tramitem pelo rito ordinário. Seu prazo é o mesmo da contestação e deve ser entregue conjuntamente com a contestação sob pena de preclusão consumativa. Se possível sua apresentação, ela não será…

CARTÃO SERIA EM VIRTUDE DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO ANTERIOR, PELO QUE O SEU DÉBITO SERIA O REMANESCENTE DO ANTIGO CARTÃO. A RESTITUIÇÃO, PORTANTO, SERIA INDEVIDA. FATO JÁ CONHECIDO PELO RÉU , MAS NÃO ALEGADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ART. 517, A CONTRARIO SENSU, DO CPC. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, MANTENDO-SE A DECISÃO A QUO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Adota-se, na forma regimental,…