Contestação De Suposta União Estavel

a se constituírem essencialmente através da afeição. Nessa época, o modelo das famílias era completamente diferente do autoritarismo Romano e as famílias se formavam tão somente pelos laços de afeto. O afeto passou então a ser essencial para a união das pessoas, sendo o casamento uma das bases das famílias de onde, indubitavelmente, irradiam as normas básicas do direito das famílias.7 1.1 Conceito das famílias A família é o objeto central para o estudo desse ramo do direito, sendo…

CAPÍTULO 8 - DIREITO DE FAMÍLIA 8.1 CONCEITO DE DIREITO DE FAMÍLIA E SEU PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS O Direito de Família pode ser conceituado como sendo o ramo do Direito Civil que tem como conteúdo o estudo dos seguintes institutos: casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda. O Direito de Família contemporâneo pode ser dividido em dois grandes livros: - direito existencial (arts. 1.511 a 1.638): centrado na pessoa…

passar do tempo até atingir uma esfera de maior flexibilização com relação as mudanças que foram proporcionadas. O casamento sofreu uma grande variação em sua essência, pois o cristianismo elevou o casamento à sacramento. O homem e a mulher selam a sua união sob as bênçãos do céu, transformando-se numa só entidade física e espiritual e de maneira indissolúvel. (PEREIRA, 2003, p. 25). Homem e mulher se casavam e passavam a ser considerados uma entidade indissolúvel enquanto que o…

possíveis, começando nas Hegemonias fechadas, passando pelas Hegemonias inclusivas, as Oligarquias competitivas, até alcançar as sociedades poliárquicas. Este autor advogava ainda que os caminhos que conduzem à Poliarquia não são nem lineares nem estáveis, pelo que devido às incertezas e imprevisibilidades podem ocorrer mudanças de modo gradual ou por via de revoluções. 9 Sen destaca a importância instrumental e o papel constitutivo das liberdades políticas para a existência de…

ajuizada ação civil pública (ACP) pelo parquet federal (recorrido) contra associação educacional (recorrente), objetivando, entre outros temas, a declaração judicial de nulidade do registro do certificado de entidade filantrópica, tendo em vista a suposta distribuição de lucros. Liminarmente, foi determinada a suspensão da eficácia do referido certificado e de sua imunidade tributária. O primeiro grau de jurisdição entendeu pela extinção do processo sem julgamento de mérito, com base na…

especialmente a homoafetiva e a união estável; analisar o conceito, o contexto histórico e os tipos de filiações, priorizando mostrar principalmente os princípios que norteiam o instituto da adoção, para melhor se fazer entender acerca da matéria tratada. Por fim mostrar a possibilidade de adoção por casais homoafetivos visando o melhor interesse da criança e do adolescente, se valendo daquilo que o ser humano tem de precioso, que é o amor, não existindo razão para uma suposta exclusão…

impenhorabilidade enquanto o devedor principal, o locatário, aquele que usufrui o bem locado, pode usar de tal prerrogativa. Instala-se aí uma desigualdade gritante que a princípio gerou polêmicas jurisprudenciais e doutrinárias, acerca inclusive de suposta inconstitucionalidade, atualmente superadas por conta de vasta e uníssona jurisprudência do STJ e STF sobre o tema, que considera incólume e inatacável tal preceito legislativo. “FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de…

laicismo pelo mundo O estado teocrático é aquele que tem a teocracia (teo = relacionado a Deus + cracia = forma de governo) como sistema de governo, em que a autoridade política acaba por ser um ritual religioso que afasta qualquer forma de contestação social. (portaldomedeiros.com. br – Gustavo Müller) O poder político e religioso anda lado a lado e o estado possui uma religião oficial. É o estado que regula os preceitos morais, espirituais, educacionais e culturais, tudo baseado…

.............................................. 65 A democracia como a normalização da legalidade pautada nos atos de exceção .................................................................. 68 1968 – a justificação do terror em nome de uma suposta democracia ........................................................................ 89 1969 – 1973 – a busca de conexidade entre o plano objetivo e o subjetivo…

protegidos contra a exoneração sem motivo sendo, portanto, estáveis. 3. Das receitas e do acervo da autarquia A lei que rege a ANEEL traz em seu capítulo segundo os modos de arrecadação da agência. No art. 11 está a lista das origens da verba destinada à autarquia. Nesse artigo vale ressaltar entre os diversos modos de composição da receita o presente no inciso II “recursos ordinários do Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais,…