Contestação De Suposta União Estavel

desconstituído. Assim, se, depois do registro, separam-se os pais, nem por isso desaparece o vínculo de parentalidade. A adoção, a posse do estado de filho, a igualdade entre os filhos não importando a origem e o próprio reconhecimento das uniões estáveis e das famílias monoparentais como entidades familiares, confirmam inequivocamente que o direito de família adotou a socioafetividade como princípio básico. Como todo direito fundamental, a socioafetividade tem uma forte…

e IV. II e III. II e IV. QUESTÃO 20 Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta. A A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade. B A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de…

reciprocidade das influências. Aquela unidade ou sociação (VergeselIschaftung) pode ter diversos graus, segundo a espécie e a intimidade que tenha a interação – desde a união efêmera para dar um passeio até a família; desde as relações por prazo indeterminado até a pertinência a um mesmo Estado; desde a convivência fugitiva num hotel até a união estreita de uma corporação medieval. Pois bem, designo como conteúdo ou matéria da sociação tudo quanto exista nos indivíduos (portadores…

da atividade policial, podendo avocar a presidência de inquérito policial, quando verificado desvio de poder por parte da autoridade policial competente. (B) Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição. (C) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva. (D)…

que têm orientação sexual diferente da maioria da sociedade. A família homoafetiva é fato real e não uma ficção social. O trabalho delineia historicamente as práticas homossexuais, a construção da conjugalidade, a busca da felicidade através da união de pessoas do mesmo sexo. A linha metodológica baseia-se na doutrina de Maria Berenice Dias que criou o neologismo homoafetividade para reportar-se às relações homossexuais e discutir os direitos de todos os cidadãos que amam pessoas do…

721-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 11/12/2012. (INFO 513) - É decenal o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de valores dispendidos, pelo segurado, com procedimento cirúrgico não custeado, pela seguradora, por suposta falta de cobertura na apólice. Cuidandose de relação jurídica de natureza contratual, não tem incidência o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, pois este é destinado aos casos de responsabilidade extracontratual ou…

brasileira que têm orientação sexual diferente da maioria da sociedade. A família homoafetiva é fato real e não uma ficção social. O trabalho delineia historicamente as práticas homossexuais, a construção da conjugalidade, a busca da felicidade através da união de pessoas do mesmo sexo. A linha metodológica baseia-se na doutrina de Maria Berenice Dias que criou o neologismo homoafetividade para reportar-se às relações homossexuais e discutir os direitos de todos os cidadãos que amam…

ao analisar a questão de fundo debatida nos autos, concluiu-se que todas as alegações decorriam da apreciação dos pedidos de declaração de nulidade de atos administrativos da Secretaria de Previdência Complementar, órgão integrante da estrutura da União. Portanto, trata-se de questão de direito público e, conforme o art. 9º, § 1º, II, do RISTJ, a competência é da Primeira Seção. Precedentes citados: CC 95.776-PR, DJe 23/8/2010; CC 108.138-SC, DJe 6/9/2010; CC 100.528-MG, DJe 1º/10/2009,…

referida influência, com a instituição do Estado laico, não se perdure, ainda há, principalmente nos planos político e social, grande relevância nesses ensinamentos (ROCHA, 2009). No Direito Canônico o casamento, considerado sagrado, é comparado à União entre Deus e a humanidade. A comunhão entre Deus e os homens encontra o seu definitivo cumprimento em Jesus Cristo, o Esposo que ama e se doa como Salvador da humanidade, unindo-a a si como seu corpo. Ele revela a verdade originária do…

consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Primeira Seção REMESSA OFICIAL. RESP. PRECLUSÃO LÓGICA. Na remessa oficial, o Tribunal ad quem pode conhecer de todas as questões suscitadas nos autos e decididas em desfavor da União, dos estados ou do Distrito Federal e de suas respectivas autarquias e fundações de Direito Público, e, ainda, há previsão legal de interposição de recurso voluntário. Assim, a não interposição do recurso voluntário conduz à…