Contestação De Suposta União Estavel

alínea (“n”) torna inelegíveis, pelo prazo de oito anos após a decisão que reconhecer a fraude, os condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por desfazerem ou simularem desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar justamente causa de inelegibil idade. (TSE 2014) Desse modo a lei da ficha limpa trouxe mais rigor, no momento de penalizar os crimes praticados pelos candidatos ficha suja, que a partir de agora poderão ficar ate oito…

na lei 8666/93, é possível a criação de uma nova modalidade de licitação? Como compatibilizar o art. 22, § 8º com a lei 10520/02 que criou o pregão? Resp. Sim, desde que seja uma lei de caráter nacional, valendo para todos os entes da federação (União, Estados e Municípios). É compatível sim, porque o art. 22, §8º, proíbe a criação de outras modalidades, ou a combinação das referidas, indiscriminadamente, mas não proíbe, nem pode proibir a criação de nova modalidade por lei, através…

direito, dentre outros segmentos direta ou indiretamente envolvidos no estudo das relações familiares e suas implicações jurídicas. A dissolução da união conjugal não pressupõe implicações somente no destino dos ex-cônjuges/ex-companheiros, mas também nos filhos do casal. Diante do desmantelamento da sociedade conjugal ou na extinção da união estável, muitas vezes surge uma disputa pela guarda dos filhos. Percebendo essa animosidade, o juiz, na maioria dos casos, tem aplicado a…

interesses de terceiros. Estes terceiros serão a coletividade. Logo, as regras destes dois campos não podem ser as mesmas. O fundamento legal encontra-se no art. 1º da Constituição Federal. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do…

logicamente, do princípio da solidariedade social e familiar, ambos consubstanciados na Constituição Federal nos artigos 1º, III, e 3º, respectivamente, conforme se pode verificar abaixo: Art. 1º: A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] III – a dignidade da pessoa humana. [...] Art. 3º: Constituem objetivos fundamentais da República…

sua vida. O presente trabalho tem em vista apresentar conceitos, definições e indagações sobre o tema da curatela e tutela, visando apresentar os dispositivos que o Código Civil de 2002 trouxe para o tema, bem como esclarecer pontos que aparentam supostas incoerências. Ademais, detalhadamente este trabalho apresentará cada um dos incisos constantes nas causas de curatela e tutela, assim como, sumariamente, introduzirá o leitor ao processo de interdição, requisito necessário para que um…

referida súmula. Nos termos da Constituição Federal, considerando a legitimação para propor aprovação ou cancelamento de súmula junto ao Supremo emo Tribunal Federal, Pedro poderá provocar o seguinte legitimado: Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado procedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recurso a ser interposto. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito…

titularidade, constituindo, portanto, um procedimento especial de jurisdição contenciosa de declaração dos bens do falecido para a liquidação do acervo[5], assim classificado pelo legislador não por possuir estrutura contenciosa, com “autor e réu, contestação, dilação probatória e sentença de procedência ou improcedência”[6], mas porque em seu curso poderá surgir o litígio. Tendo em vista que cada herdeiro receberá seu quinhão de direito, o inventário se presta à “apuração da herança…

desenvolvimentismo nacionalista serão permanentemente referidos nos debates sobre as relações Norte-Sul. Gelson Fonseca Jr. opõe o realismo ao racionalismo (ou utopismo) que busca os pontos de convergência entre os Estados, onde os comportamentos estáveis, instituições e regras, possam estar fundados. Os Estados teriam, em certas circunstâncias, interesse em cooperar e estabelecer regras limitadoras do seu comportamento, sem necessidade do Estado supra-nacional. A premissa expansionista,…

propositura de novas leis internas, incremento de verbas orçamentárias destinadas ao meio ambiente e monitoramento da implementação da agenda do Rio pelos respectivos governos signatários. E - a competência para a demarcação de terras indígenas é da União, na esfera do poder executivo. 4) É ou não ético roubar um remédio cujo preço é inacessível, a fim de salvar alguém, que, sem ele, morreria? Seria um erro pensar que, desde sempre, os homens têm as mesmas respostas para questões desse…