Contestação De Divida Ja Paga

dois meses. Transcorridos o prazo de três meses, o Marceneiro Sr. Paulo não finalizou a obra e ao ser questionado por Sr. João Pedro informou que demoraria mais um mês para acabar por causa da falta de mão de obra. Desesperado e diante dos contratos já celebrados de venda dos sacos de arroz, Sr. João Pedro ao entrar em contato com Sr. Marcos é cientificado de que este precisaria de mais um mês para entregar os sacos de arroz, pois houve falha na logística. Contudo, diante do desespero,…

do CCB, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. A obrigação de dar coisa certa envolve seus acessórios, mesmo se não mencionados (art. 233 CCB), pois o acessório segue o destino do principal (ex: o imóvel vendido vem com as dívidas de imposto junto). Em caso de perecimento (perda total da coisa) antes da tradição, se ocorrer sem culpa do devedor, resolve-se a obrigação (art. 234 CCB). Se houver perecimento com culpa, deve-se pagar o equivalente mais perdas e…

precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco réu ao pagamento de indenização no valor dos bens que afirma terem sido subtraídos, tudo no montante total de R$ 54.180,00. O Banco apresentou contestação, na qual, em síntese, argumentou que, de acordo com o instrumento contratual, os valores depositados e retirados dos cofres locados não são do conhecimento do banco, que, por conseqüência, não é responsável pelo seu conteúdo.…

obrigação não é instituto novo. Já nas Ordenações Filipinas eram prevista em duas ações: uma de natureza possessória, o interdito proibitório, e outra de natureza pessoal, a ação cominatória. A ação cominatória tinha início com um mandado ou preceito dirigido contra o réu e expedido pelo juiz, para que cumprisse a obrigação, “sob a pena contratual ou a pedida pelo autor” (art. 303). Uma vez citado, o réu tinha a opção de cumprir o preceito ou apresentar contestação. Caso contestasse, o…

R$ 5.612,48 (cinco mil, seiscentos e doze reais e quarenta e oito centavos). Sendo assim, a Requerente deu por quitadas as faturas, e achou que a migração dos planos haviam sido feitas com sucesso, visto que a troca foi feita no mês de fevereiro, e já estávamos no mês de abril e não tinha nenhuma pendência. Mas para sua surpresa chegou outra fatura com o valor de R$ 2.374,69 (dois mil, trezentos e setenta e quatro e sessenta e nove centavos) referente aos serviços das linhas de número…

de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS Em 22 de setembro de 2011 a Requerente celebrou contrato de empréstimo com a Requerida (contrato n°. xxx), no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo que tal quantia deveria ser paga em 12 (doze) parcelas mensais, fixas e consecutivas de R$ 259,14 (duzentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos) cada, vencendo-se a primeira em 31/10/2011 e a última no dia 28/09/2012. A Requerente pagou a primeira parcela e…

sua função. Assim, muitas vezes um negócio jurídico é prejudicado porque uma das partes deixa de cumprir tais obrigações. E, na maior parte das vezes, quem deixa de cumprir seu papel é o devedor, diante da falta de pagamento de uma determinada dívida pela qual havia se obrigado. Por isso, no Direito foram criados alguns instrumentos com a função de garantir que as obrigações sejam cumpridas, mesmo diante da falta de pagamento por parte do devedor principal. Esses instrumentos…

nem fazer modificações no imóvel sem autorização escrita do locador. 7-O locatário desde já faculta ao locador examinar ou vistoriar o imóvel locado, de seis em seis meses, aos sábados, às 10:00hs. 8-O locatário não pode ceder, sublocar o imóvel, no todo ou em parte, sem prévio consentimento por escrito do locador. 9-O locatário se compromete a pagar as contas de água, luz e o IPTU. 10-O locatário paga neste ato o valor de R$300,00 (trezentos reais), a título de CAUÇÃO (depósito),…

imóveis. No caso de veículo, a alienação fica registrada no documento de posse deste; no de imóvel, é comum que a propriedade definitiva, atestada pela escritura, só seja transmitida após a liquidação da dívida. Em ambos os casos, o comprador fica impedido de negociar o bem antes da quitação da dívida, mas pode usufruir dele. Por ser um tema complexo, vários processos acabam chegando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja o que o Tribunal da Cidadania vem decidindo a respeito deste…

Consignação em Pagamento e o foro competente para a propositura da referida demanda? R: Em regra; lugar do pagamento, competência territorial, portanto é relativo, o que gera que o juiz pode declinar de oficio do pagamento. Divida de natureza quesível, domicilio do autor (devedor) divida de natureza portável domicilio do credor. Havendo foro de eleição este devera prevalecer artigo 328. CC. Bem móvel, artigo 891, CPC, único. A consignação devera ser feita no lugar em que ele se…