direito civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......-SC

XXX, brasileira, aposentada, viúva, Cédula de Identidade n. xxx, CPF n. xxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, por seus procuradores infra-assinados, com instrumento de procuração incluso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de XX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xx, com agência na Rua xxxxxxxx, São Paulo-SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS Em 22 de setembro de 2011 a Requerente celebrou contrato de empréstimo com a Requerida (contrato n°. xxx), no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo que tal quantia deveria ser paga em 12 (doze) parcelas mensais, fixas e consecutivas de R$ 259,14 (duzentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos) cada, vencendo-se a primeira em 31/10/2011 e a última no dia 28/09/2012. A Requerente pagou a primeira parcela e não conseguiu pagar as demais, mesmo porque o valor das mesmas está acima de suas condições financeiras, comprometendo sobremaneira a vida pessoal e da família. Cumpre salientar que no momento de contrair o empréstimo a Requerente foi informada pelo funcionário da instituição financeira, que as prestações mensais seriam de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), o que comprometeria apenas 30% de sua renda, no valor de 01 (um) salário mínimo nacional, o qual na época era de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). Além do valor das prestações, a Requerente, com 79 anos de idade e de pouca instrução, também não foi informada dos juros que estavam sendo praticados pela Requerida, sendo que estes foram fixados no patamar de 14,50% ao mês, conforme evidencia o contrato em anexo. Com efeito, o valor de R$ 1.000,00 retirado em empréstimo irá custar para a Autora o