Contestação De Divida Ja Paga

pagar) e as prestações exigíveis. Ou, como consta em um trecho da obra “Pai Grandet, de Honoré de Balzac”: “Falir é praticar a ação mais degradante entre todas que podem desonrar um homem. É um furto, que infelizmente a lei coloca sob sua proteção”. Já juridicamente, a falência nada mais é do que uma organização legal e processual de defesa coletiva dos credores em fase da impossibilidade de poder o devedor comum saldar seus compromissos. Ela pode ser caracterizada como um processo de…

autos do processo n° 0637.1234.000.00, em tramite perante esse MM. Juízo vem no prazo legal apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz consoante as razões de fato e de direito adiante expostas: SINTESE DA INICIAL O autor ajuizou, ação ordinária de reparação de danos morais alegando que ter recebido cartas de cobrança de outubro a dezembro de 2012 onde este alega que as faturas deveriam ser pagas pela Cooperativa, e que o fato de seu nome ser negativado lhe teria causado constrangimentos…

ordenamento jurídico não atribui uma sanção positiva ao devedor.A bem da verdade, a proteção do credor é feita de modo indireto, como se pode verificar com a simples leitura do artigo 882, do Código Civil: “Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.”AULA Nº 3SLIDE 2No direito obrigacional o objeto é a prestação; No direito das coisas o objeto é a coisa.O direito obrigacional é transitório; O direito das coisas tende à…

prenome ___, nacionalidade ___, estado civil ___, profissão ___, residente e domiciliado no endereço ___ na cidade de Limeira, inscrito no CPF sob o nº __ e RG __. I. DOS FATOS O reconvinte foi citado na ação principal para pagamento de uma suposta dívida no valor de R$50.000,00, referente à compra de um veículo. Tal fato lhe causou uma imensa surpresa, haja vista que realmente realizou a compra, mas pagou todo o montante, conforme recibo de quitação em anexo, assinado pelo reconvindo…

suspensivo o procedimento pode continuar. Depois da penhora e avaliação temos a expropriação de bens (Adjudicação, Leilão privado, Hasta pública, Usufruto). Se o devedor não embargar ele pode pedir o parcelamento, nos mesmos 15 dias de prazo. Ele paga (deposita) 30%, mais seis parcelas com juros de 1% ao mês mais correção monetária. Ele não pode parcelar e embargar, ou um ou outro. Se ele não pede o parcelamento e não embargar, realiza a penhora. Nesse caso é possível a exceção de…

em processo pendente. II. Terceiro: é aquele juridicamente interessado, mas estranho à relação processual estabelecida entre autor e réu. III. Classificação doutrinária: a) Espontânea: quando o terceiro voluntariamente pleiteia ingresso em demanda já existe mediante autorização judicial. Exemplos: oposição ou resistência. b) Provocada: quando o terceiro é convocado por uma das partes originárias do processo para compor a lide. Exemplos: nomeação a autoria, denunciação a lide. c)…

Assim sendo, já que é uma manifestação típica, direta, ostensiva e qualificada da impossibilidade de pagar o comerciante está em “ESTADO DE FALÊNCIA”. O que caracteriza a falência é, em ultima analise a insolvência, revelada essa pwla impontualidade ou por outros atos que a denunciem, como preleciona Miranda Valverde: ‘’juridicamente, a falência se caracteriza por atos ou fatos que denotam, comumente, um desequilíbrio no patrimônio do devedor’’ A falta de pagamento (desde que…

de extinção podem ser diretos, quando ocorre a execução voluntaria da obrigação, ou indiretos, quando o pagamento não é extinto conforme o que foi previamente estabelecido, sendo o pagamento a principal forma de extinguir a obrigação de forma direta. Já na formas indireta temos a compensação, a confusão, a dação, a novação, a transação, dentre outras formas em que a obrigação é quitada, total ou parcial, de forma indireta. O principal objetivo deste trabalho é discorrer sobre a…

solteira, do lar, portadora da identidade n.º 20.068.179-9 e do CPF n.º 097.365.607-75, residente e domiciliada na Rua Rodoval dos Santos, n.º 721 – Nova Esperança – Rio das Ostras, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de Execução de Alimentos proposta pela Genitora acima qualificada, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Inicialmente cumpre-nos informar e comprovar através dos documentos acostados que o…

juízo competente pode ser tanto o do local do imóvel quanto a jurisdição do país de onde seja o estrangeiro seja natural, dependendo de qual legislação seja mais benéfica, - Rito sumário - Admite audiência de justificação prévia: é facultativa. - Contestação: deve ser realizada em 15 dias contados a partir da decisão liminar de justificação da posse. Caso não haja audiência de justificação prévia, o prazo para contestar é contado a partir da audiência de instrução e julgamento. - Pode…