Contestação De Cobrança De Condominio

extrajudicial em título judicial, de forma mais rápida do que se tivesse que propor ação de cobrança. *Cheque prescrito não mantém natureza de título extrajudicial – Se quiser receber esse cheque, posso propor ação monitória ou ação de cobrança. TÉCNICAS DE ESPECIALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO 1º-alteração dos prazos Ex: ação de depósito (902,CPC) – o réu terá 5 dias para entregar o bem ou apresentar contestação (diferente do procedimento ordinário: 15 dias) 2º-alteração da regra…

advogado inscrito na Seccional da OAB-PI. Advoga, preferencialmente, em questões cíveis. Perante a 1ª Vara Cível desta Capital, encontra-se ele como procurador de Miguel dos Santos, que ali figura como réu em Ação de Cobrança de Taxas Condominiais, ajuizada em face dele pelo Condomínio Novo Horizonte, na pessoa de seu representante legal. Pretendendo iludir o juiz, José da Silva, intencionalmente, modificou o texto de uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alterando palavras e…

a posse direta da coisa demandada; e a denunciação àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar,em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Chamamento ao Processo (artigos – 77 a 80) – Chamamento no prazo DA Contestação para que os coobrigados venham a integrar o pólo passivo da lide. Possibilidades: do devedor, na ação em que o fiador for réu; dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; e de todos os devedores solidários,…

processo com julgamento de mérito, condenando o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. - Resposta do réu: Caso o réu não aceite a oferta, o prazo para oferecer resposta é de quinze dias.  Todos os tipos de resposta são admissíveis: a contestação, a reconvenção e as exceções rituais. - A insuficiência do depósito: Quando a defesa está fundada na insuficiência do depósito, surgem algumas particularidades procedimentais, que merecem um exame mais aprofundado. - A primeira é…

das Acácias, por seu advogado que esta subscreve, com escritório na Rua 95, Qd. 02, Lt. 04, Setor Sul, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 9º, III, da Lei n.º 8.245/91, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face de MANUEL PIMENTA, brasileiro, solteiro, assistente operacional, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-40, residente e domiciliada…

Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964 Dispõe sobre o condomínio em edificações e as Incorporações imobiliárias. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO Art.1º - As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente…

que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto…

Posições ativas Poderes processuais – Faculdades processuais – todo ato processual deve ser exercido em tempo, local, forma e modo. A inobservância gerará um ônus processual (ex.1: a ausência de contestação ou contestação intempestiva gerara a revelia; Ex.2 – após sentença se não oferecer contestação gerará coisa julgada); Acepção extrínseca: está voltado para os procedimentos; é exercitável em contraditório (na esfera penal obrigatoriamente tem que ter a defesa, mas no civil não tem…

que este realizasse a vistoria no referido imóvel, e conforme esta perícia, o imóvel objeto desta ação, encontra em ótimas condições de uso conforme o laudo de vistoria de entrada, que se deu há mais de seis (06) anos. Neste impende, diante da cobrança indevida da administradora do Imóvel no valor de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais) acrescidos da faxina, o requerente recorreu ao Poder Judiciário afim de que seja feita a mais lídima Justiça! II - CONTRADIÇÃO NAS VISTORIAS…

mando dos credores no processo de insolvência . Palavra chave: Falência. Lei 11.101/2005. Recuperação Judicial. SUMÁRIO INTRODUÇÃO PRINCÍPIOS DO REGIME CONCURSAL EMPRESARIAL NOÇÃO DE FALÊNCIA FASES DA FALÊNCIA FALÊNCIA EX OFFICIO MEIO JUDICIAL DE COBRANÇA FALÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR PROCEDIMENTO SENTENÇA DECRETATÓRIA SENTENÇA DECLARATÓRIA SENTENÇA DENEGATÓRIA FORMAÇÃO DA MASSA FALIDA ARRECADAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR DIREITOS DO DEVEDOR ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA LIQUIDAÇÃO E…