Contestação De Cobrança De Condominio

de cada uma, esta é uma tela que utilizaremos em todos os atendimentos. É importante destacar: 1ª Parte: Data Fim Rescaldo: Apresenta a data limite que um cliente pertencente a um mutirão pode contatar a Comgás para solicitar serviços isento da cobrança pela execução. A informação é utilizada para clientes que solicitam a ligação de gás, ligação e conversão de fogão. Também serve para orientar o cliente sobre a data limite para solicitação do serviço. Data Fim mutirão: Indica a data da…

pareceu que era sempre contra ele. Pelo menos não o favorecia. A partir da década de 30 começa surgir leis para proteger o contratante da relação jurídica estabelecida entre as partes, surgimento da Consolidação das Leis do Trabalho em 1943, Lei de Condomínios de 1964, Estatuto da Mulher Casada, Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 e finalmente em 18/10/1991 a Lei do Inquilinato. A Lei 8.455/91 vem justamente para regularizar, moralizar as relações locatícias no 14 Brasil, foi…

do procedimento especial • Simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio dos expedientes específicos, com prazos adequados, eliminando atos desnecessários; • Delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação, e, por conseguinte, na própria sentença; • Explicitações dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado. Requisitos para aplicação eficaz do procedimento especial •…

prescrição, não fica sem regulamentação, já que o artigo 205 do Código Civil traz o lapso temporal de 10 anos quando a lei não fixar prazo, o que encaixa perfeitamente na hipótese da cobrança ilegal da comissão de corretagem. Conforme sedimentada jurisprudência, na repetição de indébito proveniente da cobrança indevida de comissão de corretagem, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, ou seja, de 10 anos,ou de 5 anos como previsto no Código…

inicial.[2] Nesse prisma a lúcida observação doutrinária de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS, merece ser transcrita, in verbis: "Ainda se usa nas petições iniciais apelidarem-se as ações. Ação ordinária de cobrança, ação reivindicatória, ação confessória, ação pauliana, ação revocatória, ação de depósito, ação de usucapião, etc. A técnica, contudo, é condenável, porque, na moderna concepção de processo, ação é simplesmente direito de solicitar…

alienante. Ante a questão estabelecida, responda fundamentadamente as indagações que seguem: 1)Qual a natureza da obrigação imputada a César? OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 2)-Há exigibilidade do cumprimento da obrigação conforme pretendido pelo condomínio, mesmo que seja comprovada a ausência do vínculo jurídico entre as partes à época da constituição da mora ? QUEM COMPRA LEVA A DIVIDA ART. 1345 CCB. CASO CONCRETO 3 Maria, locatária do imóvel X, pretende se manter no imóvel…

VIII), pagar todas as taxas que incidam sobre o imóvel locado, prêmio de seguro contra eventuais acidentes que possam ocorrer com o imóvel. Entretanto, além destas, deverão, necessariamente, correr por conta do locador despesas extraordinárias de condomínio, como quando se decide em assembleia de condôminos a instalação de antenas de TV para os apartamentos ou, até mesmo indenizações trabalhistas e previdenciárias, se anteriores à locação, conforme art. 22, p.u. da lei 8245/90. f)…

CONTESTAÇÃO - CONTRATO - CLÁUSULA PENAL - BOA-FÉ OBJETIVA EXMO(A) SR(A). DR (A). JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS – LAURO DE FREITAS – BA. PROCESSO Nº XXX XXX, brasileiro, maior, economista, casado, inscrito no RG nº XXX SSP/BA, CPF nº XXX, residente e domiciliado à XXX, Lauro de Freitas - Bahia., por seu Advogado que ao final assinam constituídos na forma do mandado em anexo e que recebe as intimações no endereço XXX, vem

não exceder 60 vezes o salário mínimo vigente no País; Nas causas, qualquer que seja o valor: De arrendamento rural e de parceria agrícola; De cobrança do condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; De ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; De ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; De cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os casos de processo de execução. Procedimento Comum…

pessoa solteira. 2.3 - Exceções à impenhorabilidade - É possível a penhora do bem de família nos casos de: 1º Renúncia 2º Dívida da empregada ou do empregado doméstica (o). 3º Execução de Alimentos. 4º Dívidas do próprio imóvel (IPTU, Condomínio, financiamento, hipoteca). 5º Bens do fiador. - Os bens que guarnecem a residência são igualmente impenhoráveis, salvo o *veículo de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. - *não serão penhorados os veículos de…