Contestação De Cobrança De Condominio

acolhimento, posto que carente de base legal e totalmente divorciada da realidade que envolve a questão, senão vejamos: Em data de 04/08/2006, a proprietária do imóvel, ora Consignatária, promovera Ação de Despejo Por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis, Encargos e Acessórios da Locação, em face da locatária, ora Consignante, e de seu fiadores e principais pagadores, cujo processo se vê apensado a este. Após tomar conhecimento da citada ação, a Consignante, de forma…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO 121º EXAME DE ORDEM QUESTÕES - PROVA 2ª FASE DIREITO CIVIL PONTO 1 Adonis, titular de unidade no Condomínio Edifício Panes et Circes, em que reside, não recebeu correspondência que lhe fora remetida por Vara da Justiça do Trabalho desta região e entregue na portaria do prédio, em tempo hábil a ensejar seu comparecimento à audiência inicial no processo de reclamação trabalhista contra si dirigida. A ausência àquele ato processual…

unitário da relação jurídica litigiosa e da necessidade da formação do litisconsórcio. 3) Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Com relação a essa situação hipotética, assinale a…

comprovada mediante o protesto do título ou por carta registrada. Uma vez comprovada, pode o credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais e ajuizar ação de busca e apreensão. O fiduciante será citado para, em três dias, apresentar contestação, ou purgar a mora. O juiz terá o prazo de cinco dias para proferir a setença, da qual cabe apelação apenas se for procedente. ii) Maria Helena Diniz A autora, em sua obra, bem sintetizou o instituto como sendo “negócio…

fornecedor para solicita-los e atualizar o pagamento, porém seu pedido foi protelado, desta forma, passado mais dois meses o consumidor se encontra com quatro parcelas em atraso. Informa que já entrou em contato com a fornecedora através da empresa de cobrança para negociar a dívida, contudo a mesma solicita que mesmo pague, de uma só vez, as quatro parcelas. Entramos em contato com a fornecedora relatamos os fatos à atendente Ana Paula que após algumas verificações nos informou que…

conceito de ato ilícito causador de dano moral o fato de a requerida ter usado a expressão ‘ladra’.”, impondo à Recorrente o “dever de indenizar a requerente pelos dissabores por ela experimentados” (fls. 38). A Recorrente sustenta, em sede de contestação, que em nenhum momento utilizou-se da palavra “ladra” para se referir a Recorrida. Apenas, indignada com o fato de ver sua roupa recolhida da máquina de lavar, colocada de qualquer maneira e sem qualquer zelo em um saco de lixo no…

fundamentais : a jurisdição, a ação e o processo. Conceitua-se jurisdição como o poder, a função e atividade de pleitear em juízo a reparação das violações dos direitos por um instrumento: o processo. A teoria da relação jurídica processual teve contestação apenas pela teoria do processo como situação jurídica, mas ainda não foi superada, sendo praticamente universalmente aceita, pois é a que melhor explica o fenômeno processual. No direito romano a composição dos litígios fazia-se…

mínimo vigente no País. II – nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança a condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; e) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; f) nos demais casos…

parágrafo único do referido artigo. Legitimidade “ad processum” – capacidade de ser parte, por exemplo: animais não podem ser partes, mortos não podem ser partes. Em regra, pessoas físicas vivas, pessoas jurídicas e os entes despersonalizados (condomínios, espólios, massa falida...) possuem legitimidade “ad processum”. Legitimidade “ad causam” – A realiza um empréstimo com B e não procede ao pagamento do valor acertado, C move uma ação em face A cobrando estes valores, no caso, C…

artigos 258 a 261 do Código de Processo Civil e demais textos legais que disciplinam a espécie. VII - Na falta de estipulação em contrário, 1/3 dos honorários deverão ser pagos no ato da outorga da procuração, tanto para a propositura como para a contestação da ação; 1/3 até a decisão de 1º grau, e o restante no final, nos termos do art. 22, parágrafo 3o. da Lei No. 8.906/94. VIII - Salvo ajuste expresso em contrário, os honorários estipulados compreendem, apenas, os trabalhos no…