Contestação De Cobrança De Condominio

de cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Na oportunidade deve-se citar o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança. A inicial deve vir acompanhada com o cálculo discriminado do valor do débito. Com isto se permite que o devedor purgue a mora, no prazo de 15 dias, contados da citação, ou se defenda de parcelas discutíveis incluídas na inicial. Poderá o devedor evitar a rescisão, requerendo, no prazo da…

pagamento das administradoras dos condomínios do PAR (programa de arrendamento Residencial – construídos com recursos do FAT), pagamento de despesas com IPTU dos imóveis alienados; entre outros; d) Célula prestação de contas – Responsável pela análise das prestações de contas dos condomínios do PAR e anuência para a Célula Pagar efetuar o pagamento das administradoras destes condomínios; e) Célula Administrar – Administra os contratos com os arrendatários dos condomínios do PAR,…

durante a instrução arbitral, optar pela forma oral. § 2º Não se admitirá a reconvenção. Todavia, é permitido ao(s) reclamado(s), na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 14 deste Regimento, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, ocasião em que deverá ser oportunizado à outra parte, caso queira, impugnar a contestação. § 3º O Reclamante poderá responder ao pedido contraposto formulado pelo(s) Reclamado(s) na própria audiência,…

Sumário: - 1.Ação de indenização de danos de vizinhança - 2.Ação de nunciação de obra nova - 3.Ação demolitória e caução de dano iminente - 5.Ação de travejamento em parede divisória - 6.Ação de passagem forçada - 8.Ações possessórias - 10.Ações de condomínio - 11.Ações de loteamento 12.Pedido cominatório Desde que existem direitos e restrições de vizinhança, * bem assim limitações administrativas ao direito de construir, necessariamente há ações correspondentes, para torná-los…

e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa, conforme transcreve o Código de Processo Civil em seu artigo 234. Contudo, no momento da citação, já ocorre à intimação da parte requerida, para que se querendo apresente contestação no prazo de 15 dias. 2) Explique, de forma sucinta, os 5 efeitos produzidos pela citação válida, prevista no CPC, art. 219, caput. Os cinco efeitos produzidos pela citação valida são: a. Prevenção do Juízo: ou seja, quando se trata de…

exceto no caso em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses. 6 Art. 24. [...] § 4.º Nas decisões da Assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça 17 As alterações mencionadas foram até então, as mais importantes no texto da Lei n.º 8.245/91. 2.2.1 A Lei Sarney na locação A Lei n.º 8.009/90,…

ESPECIAIS NÃO SÃO ADMISSÍVEIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 9 - O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PODERÁ PROPOR AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, NAS HIPÓTESES DO ART. 275, INCISO II, ITEM B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (VER: CONDOMÍNIO) ENUNCIADO 10 - A CONTESTAÇÃO PODERÁ SER APRESENTADA ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENUNCIADO 11 - NAS CAUSAS DE VALOR SUPERIOR A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, AINDA QUE PRESENTE O RÉU, IMPLICA REVELIA.…

penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados,

todos os sujeitos. 3 – Legitimados: Réu. Juiz não pode de oficio (S.33/STJ) EXCEÇÕES: 112;§ único 4 –Não há formalismo para a alegação. 4 – Há forma: Exceção de O réu deverá alegar na preliminar da incompetência relativa. STJ: admite na contestação. contestação, face ao princípio da instrumentalidade das formas. 3 5 – Pode ser argüida a qualquer momento, a parte que deixar responderá pelas custas de retardamento. 5 – Prazo da resposta: 15 dias, salvo réus com procuradores…

que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto…