Contestação De Cobrança De Condominio

dia em que o Conselho Profissional tiver conhecimento do respectivo fato (art. 1º da Lei 6.838/80). STJ. 1ª Turma. REsp 1.263.157-PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 5/3/2015 (Info 557). DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO Prescrição da pretensão de cobrança, entre advogados, de honorários advocatícios Prescreve em 10 anos o prazo para que um advogado autônomo possa cobrar de outro advogado o valor correspondente à divisão de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência referentes…

posse direta da coisa demandada; e a denunciação àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Chamamento ao Processo (artigos – 77 a 80) – Chamamento no prazo da contestação para que os coobrigados venham a integrar o pólo passivo da lide. Possibilidades: do devedor, na ação em que o fiador for réu; dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; e de todos os devedores solidários,…

proibição da doação universal, direito de vizinhança, respeitos às normas das posturas municipais, subsolo até o limite da utilidade (1.229), riquezas são da União (176, CF), etc. Exclusividade: Apenas o proprietário pode utilizar o bem, salvo no condomínio. Perpétuo ou irrevogável: Duração ilimitada. Transmite-se com o óbito. Não cessa pelo não uso. Exceção: propriedade resolúvel e a propriedade intelectual, salvo a paternidade da obra. CLASSIFICAÇÃO Propriedade rural ou…

GOIÁS IWAVA NAPOLI, brasileira, solteira, XXXXXXX, portador do RG n.º 3008687 - SSP/GO e inscrito no CPF sob o n.º 664.382.761-20, residente e domiciliado na Rua 145, Qd. 60, apt. 202, bloco 29, condomínio Alfa e Beta, Setor Marista, Goiânia-GO, vem à Douta presença de Vossa Excelência, através de seu Advogado que esta subscreve (m.j.), estabelecido profissionalmente na Avenida Goiás n.º 315, Ed. Itamaraty, sala 604, Centro, Goiânia –…

vizinho. Pediu que as janelas fossem desfeitas, sob pena de multa. Em tutela antecipada, pugnou para que fosse suspensa a execução da obra. Deferido o embargo da obra e a suspensão da sua execução, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Em sua contestação, o réu disse que o imóvel está sendo edificado a 1,70 metros da divisa, tendo sido respeitada a distância legal para a abertura das janelas. A sentença prolatada em primeiro grau, julgou procedente a ação, determinando que a ré desfaça…

numa cártula de crédito. A gente já falou da obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa, aqui, especificamente, estamos falando de execução pecuniária, os títulos de crédito são títulos extrajudiciais que vão ensejar expropriação, regime de cobrança forçada para buscar o adimplemento da obrigação. Esses títulos de crédito, a gente sabe que pela teoria do direito empresarial, adquirem abstração e aí, não está mais em discussão qual é o negócio jurídico que deu ensejo ao título.…

se extingue pelo decurso do prazo OBRIGAÇÃO PROPTER REM Treata-se de uma obrigação hibrida, visto que surge em decorrência da existência de uma determinada coisa, mais sua exigibilidade recai sobre o titular. Exemplo: Despesas de condomínio. (Transferindo-se a titularidade sobre a coisa, transfere-se a exigibilidade). TEORIA DUALISTA DE BRINZ Tem por finalidade fazer a distinção entre o debito (Dever jurídico) e a responsabilidade ( Possibilidade de se exigir…

porte – faturamento anual até 2.400.000,00; comprovação pelo extrato de declaração do Imposto de Renda do último exercício. c) microempresas: faturamento até R$ 240.000,00 d) firma individual (ME e EPP) e) condomínio e espólio sem herdeiro incapaz; no estado de SP, o condomínio não é admitido no polo ativo. f) pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP’s); g) as sociedades de crédito ao microempreendedor. Polo…

interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. (*) Os efeitos da sentença podem atingir terceiros (eventualmente, até a coisa julgada pode atingir terceiros, como acontece nos casos de legitimação extraordinária, ou seja, em condomínio e alienação de coisa litigiosa). (*) A regra é que a coisa julgada só ocorre entre as partes. (*) Considerando que excepcionalmente os efeitos da sentença atingem terceiros e até a coisa julgada pode fazê-lo, criou o legislador…

de 1/6 (um sexto) para cada mês já transcorrido. CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR O valor mensal do aluguel é de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), incluída a taxa de condomínio. Parágrafo Primeiro O aluguel deverá ser depositado na Conta Corrente nº , ou onde esta indicar, por escrito, independentemente de aviso ou cobranças, até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, juros de mora 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada