Contestação De Cobrança De Condominio

testemunhal, que só é admitida na AIJ do juizado, na AIJ dos procedimentos ordinário e sumário só é admitida, respectivamente, na audiência preliminar prevista no art. 331 do Código de Processo Civil (CPC) e na audiência prevista no art. 277 do CPC. d) a contestação, que nos juizados deve ser apresentada na AIJ, no procedimento ordinário já foi anteriormente apresentada. 06 – (OAB/RS – 2007) Assinale a assertiva incorreta. a) A denúncia oferecida sem rol de testemunhas não poderá ser…

POSSESSÓRIAS - Previsão legal – Art. 922 do CPC: É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. -Conceito: Segundo Nelson Nery Júnior: “ação dúplice se caracteriza quando as posições de autor e réu no processo se confundem” “Isto porque, em sua contestação, deduzida na ação possessória poderá ele pedir a proteção…

funda-se na lei nº 8.245/91 enquanto a relação jurídica estabelecida encontra amparo no Código Cível. Assim, diante da ausência de previsão legal, impossível a retomada do bem mediante a extensão do contrato, restando ao autor somente a possibilidade de cobrança dos valores em atraso. Indaga-se: a) Existe a hipótese de impossibilidade jurídica do pedido, como suscitado por Magno? Justifique a resposta. b) Qual o título da ação a ser proposta? Ação de Despejo? Questões objetivas 1.…

prazo para defesa, alegação qualquer grau de jurisdição pelo Réu Convalidação Não convalidável: decisões são Convalidável, caso não haja nulas, aproveitando-se os atos alegação por parte do Réu instrutórios (art. 113, §2º/CPC) Meio de Na própria contestação Por exceção de incompetência Alegação Tipos Material, Pessoal e Funcional Territorial e Valor Modificação Não se modifica por conexão Comporta modificação por ou continência conexão ou continência Do rito procedimental:  procedimento…

-> Citação do credor. - Resposta do réu: Prazo de 15 dias.  Atitudes do réu: - Comparecer em juízo e aceitar (Extinção do proc. c\ analise de mérito). - Oferecer contestação e qualquer outra resposta. -- Exceção: Regra geral (vícios). -- Reconvenção: Admitida (ordinarização) VER COM A ROSANGELA MAJO E MINO -- Contestação: Art. 896 - 1° corrente: Rol elucidativo (majoritária); 2° Corrente: rol taxativo. I. Não houve recusa ou mora II. Foi justa a recusa III. O depósito…

Edifício Aplub, sala 806, CEP: 88010-560, Centro, Florianópolis/SC, onde recebem notificações e intimações, vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar, tempestivamente, a seguinte CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Fulana de Tal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I-DOS FATOS Alega a autora que no mês de julho de…

a Citação do réu (dar ciência ao réu que existe contra ele uma ação), o réu não tem obrigação de responder (mas, se não contestar, será considerado revel, todos os fatos ditos pelo autor serão considerados verdadeiros), o contraditório, não é a contestação (se defender), é a oportunidade que ele tem de responder após a citação. Após a citação a relação jurídica será uma Relação Jurídica Processual Triangular, ou Angular (Autor, Réu e Juiz). Só quem pede positivamente é o autor (que seja…

valor da soma do principal, da pena e dos juros vencidos. (OAB FGV – 2011.1 – 44ª EXAME) 44 Em uma ação fundada na responsabilidade civil por suposto erro médico praticado por Cláudio, este foi regularmente citado e, no prazo legal, ofereceu contestação. Em razão do seu falecimento, no curso da lide, foi determinada a suspensão do processo e a habilitação de seus herdeiros ou sucessores no pólo passivo. Sendo certo que tal irregularidade não foi sanada no prazo fixado pelo juízo, é…

sumário. Porém no caso de reparação civil só se aplica o disposto no citado dispositivo, isto é, o procedimento sumário, se for veículo terrestre. Petição inicial (arts. 276, 282 e 283, CPC) Dentro do procedimento sumário, a petição inicial e a contestação têm alguns requisitos diferentes dos do processo ordinário. A petição inicial no procedimento sumário segue as mesmas regras do procedimento ordinário, porém com algumas ressalvas. No procedimento sumário, o autor tem que…

II-INTRÓITO Cuida a espécie de ação de declaratória com pedido de reparação de danos, segundo o rito previsto na Lei 9099/95, pretendendo O RECORRENTE ver a desconsideração de débitos e a reparação de danos morais decorrente de cobrança indevida de taxa de fornecimento de serviço de água e saneamento básico. Vejamos: O requerente Maurício é proprietário do imóvel situado na Avenida Manoel de Abreu, n.: 741, Cidade Náutica, São Vicente, há mais de 30…