Contestação De Ação Demolitória

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA ESCOLA DE DIREITO CARLA CORREA MAYARA MARIA FONSECA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Belo Horizonte 2014 CARLA CORREA MAYARA MARIA FONSECA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Cautelar sobre ação de nunciação de obra nova na Escola de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Prof. Amanda Helena Azeredo…

Ação de nunciação de obra nova 1.1 - Introdução A legislação determina que o direito de construir integra o direito de propriedade quando o objeto é a coisa imóvel, pois é justamente através das construções que o dono, normalmente, usufrui do solo. Entretanto, esse direito não é absoluto e ilimitado. O proprietário não pode abusar de sua liberdade de construir e por isso, o legislador civil determinou que todo dono ou possuidor de um prédio "tem o direito de fazer cessar as…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ---------------------------------------------------------------------------- 2 SOBRE A AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA --------------------------- 3 ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O IMPEDIMENTO DE DEMOLIÇÃO FACE A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ------------------------------------------------------------------------------------- 6 CONCLUSÃO ------------------------------------------------------------------------------ 17…

Possessórias a) Interdito Proibitório. A ação de interdito proibitório é uma medida preventiva de defesa contra violência iminente, ajuizada ante a ameaça de turbação ou esbulho na posse. Tem legitimidade para propor a ação qualquer possuidor, o possuidor direto e o indireto, pessoa física ou jurídica. Exige-se posse, daí por que não pode dela se valer o detentor. Legitimado passivo é o autor da ameaça, pessoa física ou jurídica. Os requisitos para a propositura dessa ação estão…

liminar; b) Se os fatos se deram a mais de ano e dia – é posse velha, a qual segue o procedimento ordinário; DO PROCEDIMENTO Petição Inicial: a) Deve atender ao disposto no art. 927, do CPC e conter os requisitos do art. 282, do CPC; b) O objeto da Ação deve ser individualizado; c) As partes devem estar identificadas; d) Deve ser dado valor à causa, correspondente ao valor venal (art. 258, do CPC). Liminar: a) Inaudita altera parte: será concedida se a petição inicial estiver…

Ação de Nunciaçã ode obra nova Conceito: Primeiramente, cabe a referência de que a referida ação vem regulada pelo nosso CPC nos seus arts. 934 a 940. Sendo que, em linguagem mais moderna é utilizada a nomenclatura “embargo de obra nova”[1]. A ação de nunciação de obra nova constitui-se naquela ação destinada à pessoa que está sendo prejudicada e tem a “pretensão de impedir que o prédio de sua propriedade ou posse seja prejudicado na sua natureza, substância, servidões ou fins a que se destina

| vol. 2 | p. 9 | Jul / 1978DTR\1978\122 Hely Lopes Meirelles Advogado e Professor de Direito em São Paulo Área do Direito: Civil; Processual Sumário: - 1.Ação de indenização de danos de vizinhança - 2.Ação de nunciação de obra nova - 3.Ação demolitória e caução de dano iminente - 5.Ação de travejamento em parede divisória - 6.Ação de passagem forçada - 8.Ações possessórias - 10.Ações de condomínio - 11.Ações de loteamento 12.Pedido cominatório Desde que existem direitos e…

Nunciação de Obra Nova 1.Generalidades A ação de Nunciação de Obra Nova é prevista no art. 934 do CPC, embora eventualmente possa aparentar ter algum caráter possessório, o objetivo da ação de Nunciação de Obra Nova é proteger a propriedade. O fundamento da ação de nunciação de obra nova é a propriedade. Objetiva – se com a ação de nunciação de obra nova, colocar – se barreiras com o escopo de conter os abusos no direito de construir (inerente ao direito de propriedade). Se de alguma…

jurisdicional, que é o dever que o Estado tem de responder à pretensão de alguém quando esse alguém lhe procura. Então o art.2 fica assim: nenhum juiz prestará a jurisdição senão quando a parte interessada o requerer, ou seja, se o autor ajuizar uma ação ele terá uma resposta do Estado; pode ser de mérito ou não; Ele tem o direito de ter uma resposta do Estado. O Estado tem a contrario sensu o dever de responder. Então a tutela jurisdicional não é conferida a qualquer um que peça. A…

posse pela via judicial (RT, 562:109). Ela pode decorrer também de ato entre particulares, mediante acordo extrajudicial. Nada impede que o autor proponha o rito comum, ação ordinária de imissão na posse, que objetivará a obtenção da posse nos casos legais Ex: “A” vende a “B” um bem mas não o entrega. Não é procedimento especial. É ação para dar coisa certa, podendo ser elaborado um pedido com fulcro no art. 796 CPC, neste caso não há liminar, é processo cautelar, pela presença da…