Contestação De Ação De Obrigação De Fazer Com Tutela Ante

Juizado Especial Cível. Nesse sentido, o objetivo desse estudo foi suscitar os posicionamentos de advogados especialistas no assunto mais os entendimentos dos Excelentíssimos Ministros do Superior Tribunal de Justiça acerca das astreintes, não sem antes, de forma geral, buscar um entendimento no que tange ao funcionamento dos Juizados Especiais, restringindo ao Cível e observando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao rito dos Juizados sempre que necessário, como também…

agregar algo mais ao livro), incluímos o capítulo dez (Procedimentos especiais), com uma visão geral e peças relacionadas ao tema. O capítulo foi elaborado pela Professora Fernanda Tartuce, com colaboração do Professor Luiz Dellore na parte que aborda a ação possessória. Com exceção dos dois primeiros, cada um dos capítulos da Parte I traz uma peça comentada. Os comentários inseridos no bojo da própria peça procuram esclarecer as principais dúvidas existentes acerca de cada um de seus…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO CLÁUDIO LUIZ TOSETTO TUTELA ANTECIPADA E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LORENA-SP 2009 CLAUDIO LUIZ TOSETTO TUTELA ANTECIPADA E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial e de conclusão do curso de Pós-Graduação em nível de Especialização em Direito Previdenciário, do UNISAL em parceria com o Curso Êxito. Docente Responsável: Profª. Cibeli…

e sentença e decisão interlocutória. Erro judiciais pode estar nas condições da ação e pressupostos processuais. Artigo 458 O que 'e mérito questões de fatos e fundamentos jurídicos. Questões de Fato (provas - valoração) de Direito ( material). Recurso em sentido amplo: 'e a forma processual colocada a disposição das partes, do MP ou de terceiros prejudicados, como co-extensão do direito constitucional de ação e da garantia constitucional da ampla defesa, para viabilizar a anulação( defeito

A TUTELA ANTECIPATÓRIA DO PEDIDO INCONTROVERSO Sérgio Ricardo Sousa Bezerra RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar o parágrafo 6º do artigo 273 do Código de Processo Civil Brasileiro, introduzido na legislação pátria com o advento da Lei n° 10.444, de 07 de maio de 2002, como parte das inúmeras reformas conferidas ao código de ritos. De acordo com tal dispositivo, sempre que um ou mais pedidos cumulados, ou parcelas deles se mostrarem incontroversos,

oferecer exceção no último dia do prazo para resposta e não ofertar contestação não será considerado revel, já que ficará patente a sua intenção de integrar a relação processual. Nesse caso, ser-lhe-á devolvido integralmente o prazo para contestar. ERRADA A regra da obrigatoriedade de interposição simultânea apenas se aplica quando o réu quiser oferecer reconvenção e contestação, conforme dispõe o art. 299, do CPC. O prazo para a contestação, NÃO será integralmente, sendo…

Atual” A importância da função jurisdicional pode ser plenamente vista pela análise de impactos das decisões proferidas pelos tribunais superiores nas vidas das pessoas e do país. No entanto para suprir a excessiva demanda em tempo hábil e fazer com que essas sejam julgadas de maneira justa é necessário um sistema processual cada dia mais coeso, eficaz, sem morosidade e é exatamente esse o principal objetivo do novo Código de Processo Civil que tem visado em sua letra a…

Constitutiva: Mandamental: Aquela que expede uma ordem para tomar dada providencia, uma ordem de fazer ou não fazer, ou para que o réu entregue dada coisa. Ex.: Entrega de medicamento. Declaratória: Ação de paternidade. Condenatória: A sentença que condena alguém a pagar quantia. Executiva Lato sensu: Sentenças em que o poder judiciário realiza todos necessários para seu cumprimento, satisfação. Ação de reintegração de posse. O juiz profere a decisão determinando a reintegração de…

satisfatividade ou não satisfatividade. Processo satisfativos passam por duas tutelas a de conhecimento (reconhecer o direito material para constituir ou condenar) a regra e que a execucao se faca como uma fase complementar. Ex. Quando tiver o descumprimento de uma sentenca arbitral. Na tutela de conhecimento ele reconhece para constituir ou condenar. Temos o processo de execucao autonomo como uma excecao. O nao satisfativo e a tutela cautelar. Porque nao se tem a certeza de quem e o…

essa parcela se denomina lide) trazida a juízo. Na esfera do Direito Processual Civil, o Poder Judiciário é absolutamente inerte, só se manifestando (em amplo sentido) mediante a solicitação (= provocação) do interessado. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. b) Princípio do impulso oficial: uma vez instaurado o processo por iniciativa da parte ou interessado (princípio dispositivo), este se…