Contestação De Ação De Obrigação De Fazer Com Tutela Ante

Processo cautelar: veículo assecuratório da utilidade do resultado final de outro processo. c) Processo de execução: instrumento para a realização prática do direito que foi inadimplido pelo devedor. - PROCESSO DE CONHECIMENTO Jurisdição e ação Jurisdição é a função, o poder e a atividade do Estado de se substituir aos titulares de interesses em conflito para decidir com imparcialidade e gerar a pacificação social. É norteada pela inércia: só atua mediante provocação…

9099/95-Lei dos Juizados Especiais). Além do mais, vários procedimentos preocupam-se em dispensar o pagamento de custas processuais e dos ônus de sucumbência para estimular o acesso à justiça, como é o caso dos procedimentos relativos à ação popular e à ação destinada a tutelar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, que configuram instrumentos por meio dos quais o cidadão ou mesmo a entidade que o representa (no caso das ações coletivas) participam da gestão do bem comum.

(envolvidas) e mesma causa de pedir (fatos), sendo em uma ação a discussão mais ampla, abrangendo a da outra. . Três elementos iguais: identidade total - extinção do segundo processo ("repetido"). - Litispendência: há ação idêntica em curso, tendo já sido citado o réu. - Coisa julgada: já houve ação versando a situação em questão e a solução é considerada definitiva, por não mais caberem meios para sua impugnação. Ocorre nos seguintes casos: . em ação de evicção, denuncia-se o…

especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Quando ocorre a inépcia da inicial? Quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, os fatos não decorrerem da conclusão, pedido juridicamente impossível ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. 3. Quais os…

todos os herdeiros, poderão ser requeridos a partilha amigável e o arrolamento dos bens do espólio de Manoel? - Como deve ser feita a partilha dos bens do espólio de Manoel? (Elabore plano ou esboço da partilha.) Questão 03 Francisco ajuizou uma ação monitória em desfavor de Célio, na qual o autor pretende receber do réu a importância de R$ 8.000,00, correspondente a serviços odontológicos prestados em seu consultório, conforme comprovam o contrato de prestação de serviços, o…

Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital – PIEDADE - RJ. GRERJ ELETRÔNICA Nº 90428921380-09 Processo nº: 0491121-56.2011.8.19.0001 GLOBEX UTILIDADES S.A. nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA em epígrafe que lhe é movida por ALEXANDRA DA SILVA PENEDO não se conformando, data venia, com a r. sentença proferida por Vossa Excelência, vem, por seu advogado infra-assinado, em conformidade com a regra posta no Artigo…

qualificada, por seu advogado infra-assinado, nos autos do processo cível em epígrafe, em curso perante este D. juízo, em atenção à contestação apresentada por C & A MODAS LTDA, vem apresentar: RÉPLICA BREVE SÍNTESE FÁTICA: Trata-se, na presente Demanda de uma AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIXISTÊNCIA DE DÍVIDA cominada com DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que a Requerida exclua o nome da Requerente dos órgãos de restrição ao crédito, que fora inscrito pela…

perde esse crédito. Código de Processo Civil: é obrigatório na aula, atualizado. Pegar os slides* Elementos da ação, condições da ação e pressupostos processuais – esses institutos devem estar claros, na próxima aula terá uma atividade com esses elementos – quinta 21/02/13 – oral – doutrina e jurisprudência 26/02/13 Elementos da ação: Para que serve? Identificar uma ação, individualizar uma ação da outra. A justiça antigamente era feita pelas próprias mãos, prevalecendo a vontade dos…

desoneração do ICMS, do período anterior à propositura da ação, e desde 1996, ou como pedido alternativo, o direito a metade das perdas verificadas no período analisado na ação, correspondente às compensações médias históricas reconhecidas pela União, conforme interpretação dada à Lei Kandir (LC 87/96), no período de 1997 a 2002” (sic). Regularmente citada, a União ofertou contestação, arguindo, preliminarmente, a carência de ação decorrente da ausência de interesse processual do…

Contestação à ação de reintegração de posse, alegando-se o não cabimento de liminar por se tratar de posse velha. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. AUTOS Nº ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo –