Contestação De Ação De Obrigação De Fazer Com Tutela Ante

não a ação, de modo que a classificação e a conceituação de prescrição e decadência apresentadas por Câmara Leal, restaram superadas pelo direito positivo vigente. 3. Prescrição e decadência. Distinção. A exemplo do que já ocorre no CDC 26 e 27, o Código Civil adotou o critério científico para distinguir prescrição de decadência proposto por Agnelo Amorim Filho. A fórmula oferecida por Câmara Leal, segundo a qual a decadência extinguiria o direito, enquanto que aprescrição extinguiria a…

Contenciosa as seguintes ações: (A)- Ação de consignação em pagamento. (B)- Ação de Depósito. (C)- Ação de Anulação e Substituição de Títulos de Portador. (D)- Ação de Prestação de Contas. (E)- Ações Possessórias. (F)- Ação de Nunciação de Obra Nova. (G)- Ação de Usucapião. (H)- Ação de Divisão da Demarcação de Terras Particulares. (I)- Inventário e Partilha. (J)- Ação de Habilitação (L)- Embargos de Terceiro. (M)- Ação de Restauração dos Autos.…

considerável é o fim do efeito suspensivo automático inserido nos embargos à execução. O trabalho apresenta ainda, subsidiariamente as demais possibilidades de execução, que constituirão fase processual no processo de conhecimento, qual prescinde de ação de execução autônoma, tendo em vista o título executivo obtido judicialmente através de sentença judicial, tais como o cumprimento de sentença e a liquidação de sentença, que compõem as outras formas de o credor obter a satisfação…

INTRODUÇÃO A sociedade é marcada pela relação interpessoal, sendo que diversas vezes surgem litígios (lide). Assim, como o Estado veda a auto-tutela, surge o processo, como forma de se pacificar o conflito social, mantendo a ordem. As leis, de um modo geral, surgem para controlar as relações interpessoais, mas nem sempre são eficazes. Sabe-se que é da natureza do homem transgredir regras. Nesse contexto, conforme Marcos Bernardes de Mello (2003), o Direito surge para controlar a…

.., nº..., no bairro de..., Fortaleza/CE, CEP..., vem por meio de seu advogado, com endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., cidade/UF, CEP..., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário em face de GEOVANA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG..., e CPF..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., no bairro de..., Salvador/BA, CEP..., pelos…

INTRODUÇÃO Esse trabalho vem fazer um estudo sobre da Lei 9.099/95. Onde podemos encontrar na Constituição Federal de 1988, no art. 98,I, incumbiu a União e os Estados de criarem os juizados especiais, providos pelos juízes togados, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, previstos em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. Antes mesmo da…

do R.N.E. nº 381139 S.S.P./D.F. e inscrito no C.P.F./M.F. sob nº 006.840.628-28, domiciliado na Av. Manoel Teixeira, 870, bairro São Francisco, São Sebastião, S.P.. seu advogado que esta subscreve, vem r. requerer AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de THAMIRES VIEIRA DE ORNELAS, brasileira, casada portadora do R.G. nº 47.563.892-X e inscrita no C.P.F./M.F. sob nº 385.826.768-67, nascida nos idos de 24/05/1990 e THIAGO VIEIRA DE…

Ação previdenciária - Aposentadoria rural por idade - Prova material corroborada por testemunha - Sentença Autor: __________ Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO __________, qualificado, ingressou com ação de aposentadoria rural por idade em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, igualmente qualificado. Alegou que tentou conseguir sua aposentadoria na via administrativa, porém, teve indeferido o seu pedido. Asseverou que…

ETAPA 1 Passo 1 1 Ler o Capítulo – “Tutela de Urgência”, do PLT. 2 Escrever um relatório, que deverá conter no mínimo duas laudas, mencionando as semelhanças e as diferenças entre as tutelas cautelar e antecipatória. Ao elaborar o relatório, observar o seguinte sumário: 2.1 Conceito de Tutelas de Urgência. 2.2 Distinção entre liminar e medida de urgência. 2.3 Requisitos da Tutela Cautelar. 2.4 Requisitos da Antecipação de Tutela. 3 Finalizar o relatório apontando…

Modalidade de extinção da obrigação cabível quando o devedor no momento de cumpri-la esbarra em umas das hipóteses previstas no art. 335 do CC/02. Cabimento: Art. 335 CC/02 (copiar) * Credor se obriga a ir receber a coisa: quesíveis (querables). * Devedor de obriga a ir entregar a coisa: Portáveis (portable). Modalidades: Extrajudicial, Judicial e de Alugueis. Consignação Extrajudicial Art. 890 CPC + 335 CC/02 §1° - Tem que ser necessariamente Dinheiro (Obrigação de pagar…