Contestação De Ação De Obrigação De Fazer Com Tutela Ante

PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Mora do credor; - Risco de pagamento ineficaz. 2) HIPÓTESE DE CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 2.1 RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR (art. 335, I, do CC) 2.2 INÉRCIA DO CREDOR: a) em casos de dívidas quesíveis (aquela que o credor para receber o que lhe é devido) – cabe ao credor ir cobrar (ir buscar a prestação no domicílio do devedor), Obs.: Divida portável – aquela que o devedor vai ao credor para quitá-la. b) em casos de…

TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSORA: SUZANA LOPES AULA 09 – DO PROCESSO CAUTELAR: DISPOSIÇÕES GERAIS E PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS/ DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: DEFINIÇÃO GERAL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, AÇÃO MONITÓRIA Queridos Alunos, Hoje chegamos à nossa penúltima aula antes da prova de vocês, e abordaremos um tema que precisa ser estudado com presteza, objetividade e foco total na prova. Digo isto, pois é um assunto bem amplo e com…

Malzoni foram flagrados em um momento de intimidade por um paparazzo espanhol. Instantes depois, a filmagem do ato espalhava por todo o planeta através dos mais variados meios de comunicação. Buscando preservar sua intimidade, o casal ajuizou uma ação contra os réus IG – Internet Group do Brasil Ltda e Organizações Globo de Comunicação requerendo que as imagens fossem retiradas do ar e “apagadas” da Internet. De acordo com o seu último dígito presente no número de matrícula vocês…

profissional situado a Rua ...., onde recebe intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 42 do Código de Defesa do Consumidor e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de RÉU, pessoa jurídica de direito privado, com sede no ...., inscrito no CNPJ/MF sob o n.º ....., o que o faz pelos seguintes fatos e razões de direito a seguir expostas:…

3 1.1.1 Moratória 3 1.1.2 Parcelamento 4 1.1.3 Depósito de seu montante integral 5 1.1.4 Reclamações e recursos 5 1.1.5 A concessão de medida liminar em mandado de segurança 5 1.1.6 A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial 6 2 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8 2.1 Formas de extinção do crédito tributario 8 2.1.1 Pagamento 8 2.1.2 Compensação (CTN, 170) 11 2.1.3 Transação (CTN, 171) 12 2.1.4 Remissão (CTN, 172) 12…

todavia esse requisito legal concorre com outros. A compensação no direito do trabalho deve obedecer às regras materiais do direito civil, vez que não há qualquer previsão na CLT sobre este instituto. A compensação só poderá ser arguida com a contestação. A reconvenção é peça de defesa do réu que pode ser feita tanto no corpo da peça inicial como em peça separada. Facilita o manuseio a peça em separado. A prescrição intercorrente é fato que desperta controvérsia quando são confrontadas…

pretensão resistida PROCESSO o instrumento que se põe à disposição do Estado para que ele possa compor a lide. TUTELA JURISDICIONAL: função jurisdicional é uma das manifestações da soberania do Estado. Consiste no poder de atuar o direito objetivo nos casos ocorrentes DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA é reconhecido como aquele que deve garantir a tutela efetiva de todos os demais direitos. A ausência de tutela jurisdicional efetiva implica a transformação dos direitos garantidos…

de Processo Civil,vem a este juízo, propor AÇÃO _______ com tutela antecipada , pelo rito _______, em face de (NOME DA PARTE RÉ), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:44 Página: 2/35 DOS FUNDAMENTOS DA TUTELA ANTECIPADA Um texto apenas para…

de Processo Civil,vem a este juízo, propor AÇÃO _______ com tutela antecipada , pelo rito _______, em face de (NOME DA PARTE RÉ), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:44 Página: 2/35 DOS FUNDAMENTOS DA TUTELA ANTECIPADA Um texto apenas para…

residente e domiciliada na rua, nesta cidade e comarca de Dracena/SP, neste ato representada pro seu advogado e procurador que abaixo subscreve, vem, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA, a desfavor da EMDAEP (Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena), autarquia do MUNICIPIO DE DRACENA, com sede nesta cidade rua Santos Dumont, nº 520, com CNPJ sob nº…