Contestação Contestação Anulação Casamento

pensão vier a casar-se, o novo casamento não alterará sua obrigação. Art. 31º. Não se decretará o divórcio se ainda não houver sentença definitiva de separação judicial, ou se esta não tiver decidido sobre a partilha dos bens. Art. 32º. A sentença definitiva do divórcio produzirá efeitos depois de registrada no registro público competente. Art. 33º. Se os cônjuges divorciados quiserem restabelecer a união conjugal só poderão fazê-lo mediante novo casamento. CAPÍTULO III - DO PROCESSO

na convivência familiar. No caso em comento, as instâncias ordinárias reconheceram a paternidade socioafetiva existente entre as partes há mais de trinta anos. Dessarte, apesar do resultado negativo do exame de DNA, não há como acolher o pedido de anulação do registro civil de nascimento por vício de vontade. Precedente citado: REsp 878.941-DF, DJ 17/9/2007. REsp 1.059.214-RS, Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/2/2012. Informativo n. 0488 Período: 21 de novembro a 2 de dezembro de…

Estabeleça a diferença entre alimentos provisionais e alimentos provisórios. Exemplifique. RESP. são utilizados os alimentos provisionais sempre que a parte necessitar de um sustento imediato durante o trâmite da ação principal, seja ela de anulação de casamento, separação judicial, investigação de paternidade, alimentos, etc., poderá requerê-lo através de uma ação cautelar com pedido de liminar. Já os alimentos provisórios são solicitados dentro do processo principal e, por essa…

em ação possessória, ele o faz com base em cognição sumária, contentando-se em verificar se o alegado na inicial é verossímil e plausível. Afinal, no momento da concessão da liminar o réu não terá tido sequer oportunidade de oferecer a sua contestação. Já o julgamento da ação possessória será feito com base em cognição exauriente. Uma das características fundamentais do processo cautelar é a sumariedade da cognição, no plano vertical. A urgência da tutela cautelar não se…

Federal. f i n a l i d a d e [ P A R A Q U Ê ? ] - de todo ato administrativo é sempre o interesse público, jamais podendo ser praticado com a finalidade de atender a interesse privado, caso em que será nulo e eivado de desvio de finalidade.Ex.: casamento anulado por piadinha, posse(solene e formal). f o r m a [ C O M O ? ] - é o modo através no qual se exterioriza o ato adm, é seu revestimento. É na forma onde reside o controle. Em sua maioria escrita) Ex.: sonoro, visual escrito,…

peças subseqüentes além do termo lavrado nessa capa contendo o nome das partes, juízo, espécie de ação, etc. AVERBAÇÃO - Registro de alguma anotação à margem de alguma outra. Por exemplo, anotação de sentença de divórcio no Livro de Registro de Casamento e de Imóveis. AVOCATÓRIA - Carta ou mandado, a pedido das partes ou do próprio juiz, pelos quais o juiz chama ao seu juízo todas as causas conexas que correm noutro juízo, por serem de sua competência CARGA – Nome dado ao ato…

Com o advento da lei 8.883 em 1949 é que se permitiu que um filho adulterino fosse reconhecido, porém exigia o consentimento da esposa. Uma vez reconhecido, o filho adulterino ele somente teria a metade dos direitos reconhecidos ao filhos do casamento. A constituição de 88 evoluiu o conceito. Filiação é a relação jurídica de parentesco no primeiro grau, o conceito não é apenas biológico, independente da sua geração, reconhece a pluraridade de origem filiatórias não restringue biológica, pode

formar o convencimento do juiz, ou seja, devem ser deixadas de fora as expressões ou enunciados redundantes, que emitem dúvida ou são inúteis. Exemplo: Na constância do casamento, resultou em uma gravidez no ano de ..., que durou nove meses, vindo a ser dado à luz o primeiro filho. Melhor ficaria desta forma: Na constância do casamento, a requerente deu à luz o primeiro filho em 1999. II.1.2. Objetividade A linguagem objetiva não admite palavras ou expressões subjetivas ou…

069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 103, § 2º da Lei 6.015/73, art. 27, da Lei 8.069/90 e ainda o art. 8º, da Lei 8.560/92, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor ação de investigação de paternidade cumulada com anulação do registro em face de NOME DO MENOR, representada neste ato por sua genitora _________, residente e domiciliada na Rua __________ nº _______bairro, CEP _______, Cidade, Estado, conforme os fatos e fundamentos a seguir dispostos:…

esta, lavra-se o termo que gera o título judicial. Não havendo conciliação, o Juiz deve verificar as questões processuais pendentes (que devem ser apreciadas imediatamente) e, em seguida, abrir espaço para a resposta do réu. A defesa consiste na contestação e nas exceções (não cabe reconvenção, declaração incidental e, em regra, intervenção de terceiros). Admite-se, na defesa, o pedido contraposto, desde que esteja apoiado nos fatos narrados na petição inicial. Nesse momento, o requerido…