Contestação Contestação Anulação Casamento

prazo para se contestar a ação só começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias. (B) A citação somente pode ser realizada em dias úteis. (C) O prazo estabelecido pelo juiz é interrompido nos feriados. (D) O prazo para oferecimento da contestação, em comarca de fácil transporte, poderá ser prorrogado, desde que autor e réu, de comum acordo, o requeiram, antes do vencimento do prazo. 10.(FCC/MPE-PE) . Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, os atos processuais…

casos, não é expressamente previsto em lei, mas se funda na natureza da relação jurídica (artigo 47) em que se fundamenta a pretensão. Exemplos: - as ações de partilha, em que todos os quinhoeiros deverão ser citados; - a ação de nulidade de casamento, proposta pelo Ministério Público (artigo 1.549, CC), em que serão citados ambos os cônjuges; - a ação de dissolução de sociedade, em que serão citados todos os sócios; - a ação pauliana (artigo 158, CC), em que serão citadas as…

ADVOGADOS DO BRASIL Conselho Seccional do Maranhão Fone: 2107-5403/Fone Fax: 2107-5435 Email: gabinete@oabma.org.br 7.14 - LITISCONSORTE E ASSISTÊNCIA Até 20% do valor da causa 7.15 - DIVERSOS Consignação em Pagamento Nunciação de Obra Nova Anulação e Substituição de Titulo ao Portador Alienação Judicial Especialização de Hipoteca Legal Ação de Protesto de Contas - cada fase - Outras - de 10% a 20% do valor da causa 8 - ADVOCACIA NA ÁREA DE FAMÍLIA 8.1 - SEPARAÇÃO…

postulatória, saneamento, instrutória e decisória) Subsidiário: quando não couber procedimento especial ou próprio sempre caberá procedimento comum ordinário. Fases: Postulatória: petição inicial; defesas processuais do réu (defesas meritória (contestação e reconvenção), defesas exclusivamente processuais (exceções subjetivas (impedimento e suspeição); exceções objetivas (exceção declinatória de foro); e impugnações (valor da causa e concessão de gratuidade da Justiça));…

(razão), da objetividade, racional. Ex.: Furto (subtração de bem alheio); roubo (subtração de bem alheio mediante violência) / casa (moradia); residência (lugar de parada); domicilio (moradia) / separação (fim dos deveres conjugais); divórcio (fim do casamento) / exarar (escrito); proferir (oral); prolatar (oral ou escrita) / ab-rogar (anular a lei); derrogar (anular parcialmente); revogar (anular por inteiro ou parcialmente) / sessão (reunião); seção (divisão); cessão (ceder); cessação…

modalidade de resposta do réu, que viabiliza a responsabilização de um terceiro perante o réu no próprio processo. Para o autor, a denunciação é apenas uma ação incidente (art. 74). A denunciação pode ser realizada na própria petição inicial ou na contestação, não exigindo a lei que seja feita através de peça autônoma. Art. 70, CPC: hipóteses em que a denunciação da lide é obrigatória, sob pena de perda do direito de regresso. Inciso I: hipótese de evicção (perda judicial da coisa). …

IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; V - as provas que serão produzidas. Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do no III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório. 1.7. Contestação – artigo 802 do Código de Processo Civil Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. Parágrafo…

esponsais como “a promessa que o homem e a mulher reciprocamente se fazem e aceitam de se casarem em um prazo dado. Ato preliminar, os esponsais têm por fim assegurar a realização do casamento, dificultando, pelas solenidades que o cercam, o arrependimento que não seja fundado em causa justa e ponderosa”. A promessa de casamento (hoje mais conhecida como “noivado”) tem origem no Direito Romano e, embora inicialmente no Direito brasileiro (Direito pré-codificado) tivesse natureza…

várias pessoas por exemplo será ativo facultativo. - Necessário: se não puder escolher, é contra várias pessoas.ex: duas pessoas se casam, e o MP verifica que as pessoas eram impedidas de contrair matrimônio entre si, e maneja ação para anular o casamento e terá que colocar no pólo passivo o marido e a mulher obrigatoriamente. Não existe legitimidade singular, ela é ausente, sozinha a pessoa não atua legitimamente no pólo passivo da ação, o marido sozinho não tem legitimidade para…

vista a necessidade de proteção de determinados interesses. Assim, na ação de separação, divórcio, conversão de separação em divorcio e anulação de casamento, é competente o foro do domicílio da mulher (art. 100, I, CPC); na ação de alimentos, é competente o foro do domicílio do alimentado, isto é, aquele que pede os alimentos (art. 100, II, CPC); na ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos deve ser proposta no domicilio do devedor dos referidos títulos (art. 100, III,…